Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FGV 2024

Medida de segurança no Código Penal

Gabarito: letra E. A medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, mas a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que sua duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Assim, há um teto temporal, ainda que o prazo mínimo seja de 1 a 3 anos e a cessação da periculosidade deva ser aferida periodicamente.

A banca testa o conhecimento sobre as espécies de medida de segurança (internação e tratamento ambulatorial), seus destinatários (inimputáveis e semi‑imputáveis) e a duração. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis. Erro: o art. 98 do CP prevê medida de segurança também para o semi‑imputável (art. 26, parágrafo único), quando o juiz entender que o agente necessita de tratamento curativo. Portanto, não se restringe aos inimputáveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a internação só cabe para crimes que admitam regime fechado. Na verdade, a internação é a regra para o inimputável (art. 97, caput, CP: “determinará sua internação”) independentemente de a pena ser de reclusão ou detenção. Para crimes com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial, mas não está proibido de decretar a internação. A redação legal não vincula a internação ao regime fechado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o tratamento ambulatorial é aplicável a delitos punidos com detenção e que é vedada a conversão em internação. O art. 97, §4º do CP expressamente autoriza: “Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos”. Logo, a conversão é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imposição de medida de segurança não é automática sempre que houver inimputabilidade. O art. 96, parágrafo único, CP dispõe que, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança. Além disso, mesmo para o inimputável, o juiz analisa a necessidade concreta (periculosidade) e, no caso do semi‑imputável, pode optar por pena reduzida. A palavra “sempre” torna a assertiva falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida de segurança é, por expressa disposição legal, por tempo indeterminado (art. 97, §1º, CP). Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou que esse tempo não pode exceder a pena máxima cominada ao delito praticado. Esse limite decorre do princípio da proporcionalidade e da necessidade de evitar prisões perpétuas disfarçadas. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E — única alternativa que harmoniza a letra do CP com a jurisprudência consolidada.