Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2024

Princípio da insignificância – STJ

Gabarito: letra C. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Tema Repetitivo 1.202/STJ). Na hipótese da alternativa C, o imposto de importação iludido foi de R$ 19.000,00, valor dentro do limite, razão pela qual a conduta pode ser considerada atípica por insignificância. As demais alternativas apresentam situações em que o STJ reiteradamente nega a aplicação do princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Jaci, após subtrair o fardo de cervejas, empregou violência para manter a posse da res furtiva. Esse comportamento configura o crime de roubo (art. 157 do CP) ou, no mínimo, um furto com emprego de violência, circunstância que, por si só, afasta a mínima ofensividade exigida para o princípio da insignificância. O STJ é firme no sentido de que a violência ou grave ameaça impede a aplicação do princípio, independentemente do valor do bem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Arthur, servidor público, subtraiu bem pertencente à repartição pública de que tinha posse em razão do cargo, configurando o crime de peculato (art. 312 do CP). O STJ editou a Súmula 599, que expressamente declara inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, categoria na qual se insere o peculato. Portanto, ainda que o valor seja baixo e o agente primário, a insignificância não pode ser reconhecida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Michele, empresária primária, iludiu o pagamento do imposto de importação ao trazer mercadorias do exterior para revenda, prática que tipifica o crime de descaminho (art. 334 do CP). O STJ, em sua 3ª Seção, no julgamento do REsp 1.889.123 (Tema Repetitivo 1.202), fixou a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao descaminho quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a R$ 20.000,00, independentemente do valor total da mercadoria. Como o imposto iludido foi de R$ 19.000,00, a conduta é atípica por insignificância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Gustavo é reincidente específico em delitos de furto e praticou a subtração mediante rompimento de obstáculo, qualificadora do art. 155, §4º, I do CP. A reincidência, especialmente a específica, demonstra maior reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Além disso, a qualificadora indica maior ofensividade, e o valor de R$ 300,00, embora não elevado, não é considerado ínfimo para o furto simples.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Raissa internalizou 2.000 maços de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, configurando o crime de contrabando (art. 334-A do CP). O STJ distingue o contrabando do descaminho: por envolver mercadoria cuja importação é absolutamente proibida, a conduta é considerada de maior lesividade, e o princípio da insignificância não se aplica, ainda que o valor seja reduzido (R$ 8.000,00). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Gabarito: letra C.