Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg084187
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
ASupremo Tribunal Federal.
BConselho da Justiça Federal.
CConselho Nacional de Justiça.
DTurma Nacional de Unificação.
EConselho Superior da Justiça do Trabalho.
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GabaritoE — Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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Organização do Poder Judiciário – Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Gabarito: letra E. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o órgão com a atribuição de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, funcionando junto ao TST e com decisões de efeito vinculante, conforme o art. 111-A, §2º, II da Constituição Federal.
A banca cobra o conhecimento dos órgãos auxiliares de cada ramo do Judiciário. O CSJT é o equivalente, na Justiça do Trabalho, ao Conselho da Justiça Federal (CJF) na Justiça Federal. O art. 111-A, §2º, II estabelece expressamente:
Art. 111-A, §2CF/88
"Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: [...] II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição e não exerce supervisão administrativa sobre a Justiça do Trabalho. Essa supervisão cabe ao CSJT, junto ao TST.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho da Justiça Federal (CJF) exerce, nos termos do art. 105, §1º, II da CF, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e não da Justiça do Trabalho. A confusão é comum, mas o CJF é vinculado ao STJ, não ao TST.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle administrativo e financeiro de todo o Poder Judiciário (art. 103-B, CF), mas não é o órgão específico para a supervisão da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa atribuição é do CSJT, que funciona junto ao TST.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Turma Nacional de Unificação é um órgão dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001, art. 14), responsável pela uniformização de jurisprudência. Não tem qualquer relação com a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como já fundamentado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o órgão que exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com decisões vinculantes, funcionando junto ao TST, por força do art. 111-A, §2º, II da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a possível troca entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho da Justiça Federal (CJF). Lembre-se: cada ramo do Judiciário tem seu conselho de supervisão específico (CJF para Justiça Federal, CSJT para Justiça do Trabalho), e o CNJ exerce controle geral, mas não substitui esses conselhos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)