Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FGV 2024
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- fg084189
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
- ACompete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
- BCompete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
- CCompete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
- DA competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- EA lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.