Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2024

Subsídios da Magistratura Estadual – Autonomia e Limites Constitucionais

Gabarito: letra B. A lei estadual é constitucional porque respeita a autonomia federativa: fixa o subsídio do Desembargador em 90,25% do subsídio do Ministro do STF (limite máximo do art. 37, XI, CF), escalona as demais categorias com diferença de 5% entre as entrâncias (dentro da faixa de 5% a 10% prevista no art. 93, V, CF) e teve iniciativa do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, II, 'b', da CF. O STF, no julgamento da ADI 4.216/TO, consolidou que os Estados podem, por lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça, organizar o Judiciário local, definir o número de entrâncias e fixar os subsídios, não havendo violação ao art. 93, V.

A questão exige o conhecimento de três pilares: (1) o teto remuneratório dos Desembargadores (90,25% do STF); (2) o escalonamento com diferença entre 5% e 10%; (3) a iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça para leis de organização judiciária e fixação de subsídios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União detém competência para editar norma nacional definindo o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção. Isso não é correto: a Constituição atribui aos Estados, com base no art. 125, § 1º, e no art. 96, II, 'b', a competência para organizar seu próprio Judiciário e fixar os subsídios dos magistrados estaduais, observados os limites gerais do art. 93, V. A União edita o Estatuto da Magistratura (lei complementar de iniciativa do STF – art. 93, caput), mas não substitui a autonomia estadual nessa matéria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como exposto: a lei respeita a autonomia federativa, foi proposta pelo Tribunal de Justiça (iniciativa correta), e os valores estão dentro dos limites constitucionais. O art. 93, V, da CF estabelece que os subsídios dos magistrados serão fixados em lei e escalonados conforme as categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença entre 5% e 10%. A lei em questão adotou 5%, perfeitamente lícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a diferenciação de tetos remuneratórios ofende a isonomia. Contudo, a própria Constituição autoriza o escalonamento por entrâncias (art. 93, V), que é uma forma de diferenciação legítima, baseada na complexidade e responsabilidade crescentes. O STF já decidiu que a fixação de subsídios distintos para magistrados estaduais não viola a isonomia, desde que respeitados os limites constitucionais (ADI 4.216/TO).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a iniciativa para projeto de lei sobre remuneração de servidores do Judiciário ao Chefe do Poder Executivo. A iniciativa é privativa dos Tribunais de Justiça, conforme o art. 96, II, 'b', da CF: compete aos Tribunais propor a criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, inclusive dos juízes. Essa regra é exceção à iniciativa geral do Executivo para servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a'), que não se aplica aos magistrados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que o escalonamento deve considerar apenas as categorias nacionais (Juiz Substituto, Juiz de Direito, Desembargador), desconsiderando as entrâncias. No entanto, o art. 93, V, fala em "categorias da estrutura judiciária nacional", mas isso não impede que os Estados criem subcategorias (entrâncias) dentro de cada cargo, desde que observada a diferença percentual permitida. O STF, na ADI 4.216/TO, validou expressamente o uso das entrâncias para o escalonamento, reafirmando a autonomia estadual.

Conclusão: A lei estadual é constitucional, pois observa todos os limites materiais e formais impostos pela Constituição Federal, conforme a jurisprudência consolidada do STF. Gabarito: letra B.