Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084196

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: fg084196
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço público destinado à exposição do artesanato local. Em dado momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que seria inferior àquele produzido no Município Alfa.Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

AApesar de João ter competência estatutária para a prolação da decisão, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.
BOs órgãos jurisdicionais, por imperativo constitucional, somente devem intervir nas associações quando se discute a possibilidade de serem dissolvidas, não para resolver disputas internas.
CAs divergências interna corporis, a serem resolvidas consoante a disciplina estatutária, não atraem a incidência dos direitos fundamentais em prol de associados, já que as pessoas jurídicas também os possuem.
DO direito de associação permite que XX, que ocupa uma posição de equidistância em relação a Maria, defina, de acordo com o seu estatuto, quem pode permanecer associado; logo, não ocorreu afronta aos direitos fundamentais da associada.
EO direito de associação tem estatura constitucional; logo, a exclusão de Maria afronta direito fundamental, o que decorre da constatação de que a exclusão, para o associado, é o símile da dissolução para a associação, exigindo decisão judicial.

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GabaritoA — Apesar de João ter competência estatutária para a prolação da decisão, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.

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Liberdade de associação e direitos fundamentais

Gabarito: letra A. A exclusão de Maria foi feita de forma monocrática e imediata, sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que viola direitos fundamentais, ainda que o estatuto autorizasse o presidente a decidir. O direito de associação (CF, art. 5º, XVII) não permite a exclusão arbitrária de associado, sendo indispensável a observância de um procedimento justo, sob pena de ofensa ao devido processo legal (garantia implícita do art. 5º, LIV).

A questão trata do limite da autonomia associativa frente aos direitos fundamentais dos associados. O STF consolidou entendimento de que, mesmo em associações privadas, a exclusão de membro deve respeitar o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Posição sobre a exclusão	Violou direitos fundamentais (contraditório e ampla defesa)	Intervenção judicial só cabível em dissolução, não em disputas internas	Divergências internas não atraem direitos fundamentais	Estatuto autoriza exclusão; não houve afronta a direitos	Exclusão exige decisão judicial, como símile da dissolução
Fundamento constitucional	Art. 5º, LIV (devido processo legal) e art. 5º, IV e IX (liberdade de expressão)	Imperativo constitucional limita intervenção judicial	Direitos fundamentais não incidem em relações internas	Direito de associação (art. 5º, XVII) é absoluto	Direito de associação exige decisão judicial para exclusão
Procedimento adotado	Monocrático, imediato, baseado em boatos, sem defesa	Não relevante para a análise	Resolvido conforme estatuto	Decisão monocrática autorizada pelo estatuto	Exclusão equiparada à dissolução
Controle judicial	Cabível por violação a direitos fundamentais	Apenas em caso de dissolução	Não cabível	Não cabível	Exigido para validade da exclusão
Proteção ao associado	Garantida pelo devido processo legal	Inexistente	Inexistente	Inexistente	Garantida apenas por decisão judicial

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apesar de o estatuto conferir competência ao presidente, o procedimento adotado (decisão monocrática, imediata, baseada em boatos, sem qualquer oportunidade de defesa) afrontou direitos fundamentais de Maria, como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV) e a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), já que as críticas motivaram a exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os órgãos jurisdicionais podem e devem intervir em associações quando houver violação de direitos fundamentais, e não apenas nas hipóteses de dissolução. A exclusão arbitrária de associado é lesão a direito individual passível de controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Divergências internas não afastam a incidência dos direitos fundamentais. Os associados continuam titulares de direitos fundamentais, e a associação deve respeitá-los ao aplicar seu estatuto. A afirmação de que "pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais" não exclui a proteção dos associados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de associação não é absoluta; o poder de excluir associados deve ser exercido em conformidade com os direitos fundamentais. A "posição de equidistância" do presidente não foi observada, pois ele agiu monocraticamente e sem ouvir Maria, o que inviabiliza a imparcialidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exclusão de associado não equivale à dissolução da associação (que exige trânsito em julgado, art. 5º, XIX). A exclusão pode ser realizada internamente, desde que respeitado o devido processo legal, não sendo necessária, em regra, decisão judicial prévia.

MNEMÔNICO

CONGA ERRA PRO

CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos

Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra A

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