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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg084197
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
  1. AApesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.
  2. BO Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.
  3. CEm razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.
  4. DNão é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.
  5. EA emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
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GabaritoC — Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade Estadual – Normas de Reprodução Obrigatória

Gabarito: letra C. O Tribunal de Justiça pode utilizar como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados, como as que regem o processo legislativo (quórum de lei complementar e promulgação pelo chefe do Executivo), ainda que a Constituição Estadual seja omissa. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF (RE 650.898 e RE 598.016).

A questão aborda o controle concentrado estadual e a possibilidade de o TJ usar normas federais como paradigma quando se trata de normas de reprodução obrigatória, mesmo sem previsão na Constituição Estadual. A emenda regimental da Câmara Municipal, ao exigir três quintos para leis complementares e atribuir promulgação à Mesa Diretora, viola normas federais de reprodução obrigatória (art. 69 e art. 66 da CF/88).

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que apenas o STF pode usar a CF/88 como parâmetro no controle concentrado, ou que o TJ está limitado à Constituição Estadual. No entanto, o TJ pode utilizar normas federais quando estas são de reprodução obrigatória pelos Estados – mesmo que a CE não as reproduza. Essa exceção é o ponto central da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o uso da norma federal pelo TJ importaria em usurpação de competência do STF. Na verdade, o TJ pode sim utilizar normas federais de reprodução obrigatória, sem usurpar competência alguma, conforme jurisprudência pacífica do STF. O erro está em confundir a competência para controle difuso e concentrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Tribunal de Justiça "sempre" coteja a norma com ambas as Constituições. Isso é falso: o TJ só pode usar a CF/88 como parâmetro quando se tratar de norma de reprodução obrigatória; caso contrário, o parâmetro é exclusivamente a Constituição Estadual. A generalização do termo "sempre" torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a norma federal aviltada pela emenda (quórum de lei complementar e promulgação) é de reprodução obrigatória (simetria) e pode ser usada pelo TJ como paradigma no controle concentrado. É exatamente a regra extraída da jurisprudência do STF: "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados" (RE 650.898).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não é possível o controle porque a emenda não afrontou norma da Constituição Estadual. Ignora a possibilidade de o TJ usar normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro, mesmo que a CE seja omissa (RE 598.016). A omissão da CE não é óbice.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a emenda regimental tem natureza infralegal e, por isso, não pode ser submetida a controle concentrado. No entanto, o STF admite o controle concentrado de atos normativos infralegais, como regimentos internos, desde que dotados de generalidade e abstração. Logo, a natureza infralegal não impede o controle.

Gabarito: letra C

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