Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2024
Direito Constitucional›Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg084198
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
ACâmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
BCongresso Nacional, por meio de resolução.
CSenado Federal, por meio de decreto legislativo.
DCongresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
EPresidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medida provisória não convertida em lei
Gabarito: letra D. O art. 62, §3º da Constituição Federal determina que, se a medida provisória não for convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo. As demais alternativas erram o órgão (Câmara, Senado, Presidente) ou o instrumento (resolução, decreto executivo).
Art. 62, §3CF/88
Art. 62, §3º — "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes."
MP não convertida em lei
1Efeitos: perde eficácia desde a edição
2Disciplina das relações jurídicas
Órgão: Congresso Nacional
Instrumento: Decreto legislativo
Fundamento: art. 62, §3º, CF
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O órgão deve ser o Congresso Nacional, não a Câmara dos Deputados. Além disso, o instrumento é decreto legislativo, não decreto executivo. A Câmara não tem competência para disciplinar essas relações; a competência é do Congresso Nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora mencione o Congresso Nacional, o instrumento correto é o decreto legislativo, e não a resolução. A resolução do Congresso é usada, por exemplo, para delegar ao Presidente a edição de lei delegada (art. 68, §2º, CF) ou para dar publicidade à rejeição expressa de MP, mas não para disciplinar as relações jurídicas de MP não convertida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Senado Federal não é o órgão competente; a Constituição atribui a disciplina ao Congresso Nacional. Apesar de o instrumento (decreto legislativo) estar correto, o órgão está errado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 62, §3º da CF, o Congresso Nacional deve editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei. É a alternativa que acerta tanto o órgão quanto o instrumento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente da República não tem competência para disciplinar essas relações; a competência é do Congresso Nacional. O decreto executivo (regulamentar) não é o instrumento adequado para essa finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão competente (Câmara, Senado, Presidente) ou o instrumento normativo (resolução, decreto executivo). O candidato deve fixar que tanto o órgão (Congresso Nacional) quanto o instrumento (decreto legislativo) são específicos para essa hipótese. O §11 ainda prevê que, se o decreto legislativo não for editado em 60 dias, as relações continuam regidas pela MP, mas isso não altera a regra principal.