Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084214

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Código: fg084214
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos de autocomposição. Afinal, buscar a Justiça por vezes não passa pelo Poder Judiciário. Destaca-se o desenvolvimento de um arcabouço legal específico ao longo das últimas décadas, como a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). No âmbito administrativo, o CNJ editou a Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre os mecanismos consensuais para a solução de controvérsias.Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

AA sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, mas, caso nada tenha sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
BA cláusula compromissória, segundo a Lei nº 9.307/1996, é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas; já o compromisso arbitral vem a ser a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.
CAos mediadores e conciliadores, exceto membros das Câmaras Privadas de Conciliação, não se aplicam as regras de impedimento e suspeição, nos termos do Art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil.
DA Resolução nº 125/2010 dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
EA sentença somente será admitida à execução no Brasil depois de submetida à homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a arbitragem se der por organismo estrangeiro.

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GabaritoA — A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, mas, caso nada tenha sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Arbitragem e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o prazo da sentença arbitral previsto no art. 23 da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem): na falta de estipulação das partes, o árbitro deve proferir a sentença em até seis meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de competência.

Análise das alternativas:

Alternativa	Afirmativa	Correta?	Fundamento Legal / Erro
A	A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes; na falta de estipulação, o prazo é de seis meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.	✅ Gabarito	Art. 23 da Lei 9.307/1996.
B	A cláusula compromissória submete litígio já existente; o compromisso arbitral submete litígios futuros.	❌	Inverte os conceitos dos arts. 4º e 9º da Lei 9.307/1996.
C	Mediadores e conciliadores (exceto membros de Câmaras Privadas) não se sujeitam a impedimento/suspeição.	❌	Todos os mediadores e conciliadores sujeitam-se às regras (arts. 167 e ss. do CPC/2015).
D	Compete ao STF organizar programa de incentivo à autocomposição (Res. CNJ 125/2010).	❌	A competência é do CNJ, não do STF.
E	Sentença arbitral estrangeira depende de homologação pelo STF para execução no Brasil.	❌	A homologação é de competência do STJ (art. 105, I, “i”, CF/1988), não do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.307/1996 estabelece que a sentença arbitral será proferida no prazo acordado pelas partes; se não houver prazo convencionado, o árbitro deverá apresentá-la em seis meses da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. O texto da alternativa está fiel à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. A cláusula compromissória (art. 4º da Lei 9.307) é a convenção em que as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (futuros). Já o compromisso arbitral (art. 9º) é a convenção para submeter litígio já existente à arbitragem. A redação da alternativa troca as definições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os conceitos de cláusula compromissória (litígios futuros) e compromisso arbitral (litígios atuais). Esse é um dos erros mais comuns em provas sobre arbitragem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação é falsa. Mediadores e conciliadores estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição, conforme os arts. 167 e seguintes do CPC/2015. A exceção alegada (membros de Câmaras Privadas) não existe; todos os mediadores e conciliadores, independentemente de sua vinculação, devem observar as hipóteses de impedimento. O art. 148, II, do CPC trata de impedimento de juízes, não se aplicando diretamente a mediadores e conciliadores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos, mas a competência para organizar o programa de incentivo à autocomposição é do próprio CNJ, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF não exerce esse papel administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A homologação de sentença arbitral estrangeira compete atualmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 34 da Lei 9.307/1996 e os arts. 960 e 961 do CPC/2015. Antes da reforma, cabia ao STF, mas a competência foi transferida para o STJ com a Emenda Constitucional 45/2004 e a nova redação da lei. A alternativa está desatualizada.

Gabarito: letra A.

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