Processos de Recuperação Judicial e Extrajudicial
Gabarito: letra E. O art. 39, § 2º da Lei 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia geral de credores não serão invalidadas por posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que isso altere o quórum de aprovação. As demais alternativas incorrem em erros: a litisconsórcio não implica consolidação substancial automática; a novação não se estende a coobrigados; honorários são cabíveis na recuperação extrajudicial; e a rejeição em uma classe não acarreta falência automática.
Alternativa | Afirmativa | Correta? | Fundamento Legal/Princípio |
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A | O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes. | ❌ Incorreta | A consolidação substancial é excepcional e depende de requerimento e avaliação judicial (art. 69-J da Lei 11.101/2005), não decorrendo automaticamente do litisconsórcio. |
B | A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional. | ❌ Incorreta | A novação atinge apenas o devedor; coobrigados (fiadores, avalistas) permanecem com suas obrigações intactas (art. 59, § 1º da Lei 11.101/2005). |
C | Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial. | ❌ Incorreta | Na fase de homologação judicial, havendo contestação, são cabíveis honorários sucumbenciais, pois há litígio. |
D | A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz. | ❌ Incorreta | O juiz pode homologar o plano mesmo com rejeição de uma classe, desde que preenchidos os requisitos do cram down (art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005). |
E | As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial. | ✅ Correta | Art. 39, § 2º da Lei 11.101/2005: as deliberações não são invalidadas por posterior decisão sobre créditos, mesmo que altere o quórum. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ajuizamento em litisconsórcio não implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial. A consolidação substancial (união de ativos e passivos) é medida excepcional, que depende de requerimento e avaliação judicial, não decorrendo automaticamente do simples litisconsórcio. Preenchidos os requisitos legais (art. 69-J da Lei 11.101/2005), o juiz pode autorizá-la, mas não é automático.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A novação decorrente do plano de recuperação judicial atinge apenas as obrigações do devedor. Os coobrigados solidários (fiadores, avalistas) permanecem com suas obrigações intactas, salvo se também aderirem ao plano ou se houver previsão em contrário. O art. 59, § 1º da Lei 11.101/2005 é claro: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo dos direitos dos terceiros garantidores".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na recuperação extrajudicial, há fase judicial de homologação do plano. Nessa fase, se houver contestação (por exemplo, por credores dissidentes), é perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois há litígio. A Lei 11.101/2005 não exclui a aplicação do princípio da sucumbência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A rejeição do plano pela classe dos credores com garantia real não leva necessariamente à falência. O juiz pode homologar o plano mesmo com a rejeição de uma ou mais classes, desde que preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º (cram down): aprovação por ao menos uma das classes prejudicadas, voto favorável de mais da metade dos credores presentes, etc. A falência só será decretada se o plano for rejeitado sem possibilidade de homologação judicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 39, § 2º da Lei 11.101/2005 dispõe literalmente:
Art. 39, §2Lei-11101
Art. 39, § 2º — "As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos".
Isso visa dar segurança jurídica à assembleia, evitando que alterações posteriores na titularidade ou classificação de créditos anulem decisões já tomadas. Ainda que o quórum de aprovação de uma classe seja modificado, as deliberações permanecem válidas.
Gabarito: letra E.