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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg084217
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
  1. AAntes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.
  2. BPor motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.
  3. CEm razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.
  4. DNa sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.
  5. ESe a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Limitada Unipessoal

Gabarito: letra E. Na sociedade limitada unipessoal, se adotar firma como nome empresarial e o sócio for pessoa natural, a firma será composta pelo seu nome patronímico seguido do aditivo "Limitada", conforme os arts. 1.155, §1º e 1.157 do Código Civil. A Lei nº 14.195/2021 alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio (art. 1.052, §1º e §2º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para regularização da unipessoalidade era de 1 ano, mas o prazo anterior era de 180 dias (art. 1.033, IV c/c art. 1.044 do CC/2002, revogados pela Lei 14.195/2021). Portanto, o prazo de 1 ano está errado; o correto era 180 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conversão de sociedade limitada pluripessoal em unipessoal independe de cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações (LSA). A lei permite a unipessoalidade superveniente por qualquer motivo (exclusão, morte, cessão, retirada). A regência supletiva pode ser pela LSA ou pela sociedade simples, mas não é condição para a conversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O documento de constituição da sociedade limitada, inclusive na unipessoal, deve designar quem administrará a sociedade (art. 997, VI do CC). Não há presunção de que o único sócio administrará automaticamente; a designação é obrigatória. A afirmação contraria a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade limitada não admite sócio de serviço. O art. 1.055, §2º do CC veda expressamente a contribuição em serviços para a integralização do capital nas limitadas. Portanto, a admissão de sócio de serviço é incompatível com o tipo societário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação (art. 1.155, §1º do CC). Se optar por firma e o sócio for pessoa natural, a firma será formada pelo nome patronímico do sócio, seguido da expressão "Limitada" por extenso ou abreviadamente ("Ltda."). Essa regra aplica-se também à unipessoal, conforme os arts. 1.155, §1º e 1.157 do CC. Assim, a alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo de 180 dias (não 1 ano) para a situação anterior à Lei 14.195/2021. Lembre-se de que a limitada unipessoal não admite sócio de serviço e que a designação do administrador é sempre necessária.

Gabarito: letra E

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