João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
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Nota promissória: requisitos e conversão em confissão de dívida
Gabarito: letra B – Apenas a afirmativa II está correta. A nota promissória emitida sem a denominação "nota promissória" e sem a data de emissão é nula como título de crédito (Lei Uniforme de Genebra, art. 75), mas pode ser convertida em confissão de dívida, conforme o art. 170 do Código Civil, que permite o aproveitamento do negócio jurídico nulo quando contiver os requisitos de outro negócio. A afirmativa I erra ao afirmar que o documento é inútil; a III erra ao restringir a conversão apenas às nulidades relativas.
A questão mescla dois institutos: (i) os requisitos essenciais da nota promissória, cuja falta gera nulidade cambial, e (ii) a conversão substancial do negócio jurídico nulo em outro válido (art. 170 CC). O ponto central é que, embora o título não valha como nota promissória, o escrito que contém promessa de pagamento e assinatura do devedor pode ser aproveitado como confissão de dívida, título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC).
Instituto
Requisitos essenciais
Consequência da falta
Possibilidade de aproveitamento
Fundamento legal
Nota promissória (título de crédito)
Denominação "nota promissória" no texto; data de emissão; promessa pura e simples de pagar quantia determinada; assinatura do emitente (art. 75, Lei Uniforme de Genebra)
Nulidade cambial – o título não vale como nota promissória
Sim, pode ser convertida em confissão de dívida (art. 170 CC)
Art. 75, Anexo I, Decreto nº 57.663/1966; art. 170 CC
Confissão de dívida (título executivo extrajudicial)
Declaração escrita de dívida certa, líquida e exigível; assinatura do devedor; idealmente duas testemunhas (art. 784, III, CPC)
Não se aplica (é o instituto de destino)
O documento nulo como nota promissória pode ser aproveitado como confissão de dívida, se contiver seus requisitos
Art. 784, III, CPC; art. 170 CC
Conversão substancial (art. 170 CC)
Negócio nulo contém requisitos de outro negócio válido; fim visado pelas partes permite supor que o teriam querido se previssem a nulidade
Aplica-se a qualquer nulidade (absoluta ou relativa)
Permite a subsistência do negócio válido no lugar do nulo
Art. 170 CC
Nota promissória nula
1Requisitos faltantes (art. 75 LUG)
Denominação "nota promissória"
Data de emissão
2Efeito: nulidade cambial
3Conversão (art. 170 CC)
Inútil para cobrança
Confissão de dívida
Título executivo (art. 784, III, CPC)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa está parcialmente correta ao apontar a nulidade da nota promissória pela ausência dos requisitos, mas erra ao concluir que o documento é "inútil" para a cobrança. O art. 170 do Código Civil estabelece:
Código Civil:
Art. 170 — "Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade."
Assim, a promessa de pagamento constante do título, com a assinatura do devedor (Robson), preenche os requisitos de uma confissão de dívida (declaração unilateral de vontade com efeito de reconhecimento de dívida). Logo, o documento não é inútil: pode ser usado como prova em ação ordinária de cobrança ou até como título executivo, se preenchidos os requisitos do art. 784, III, CPC (documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; no caso, a assinatura do advogado no verso pode funcionar como testemunha, mas é questão de prova). Portanto, a afirmativa I é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta afirmativa está correta. Embora a nota promissória esteja viciada por faltar a denominação e a data, o documento contém uma promessa de pagamento de quantia certa e a assinatura do emitente. Esse conteúdo permite a conversão do negócio jurídico: a relação cambiária nula transforma-se em uma confissão de dívida, que é um negócio jurídico unilateral válido (arts. 170 e 214 do CC). A confissão de dívida, por sua vez, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), viabilizando a cobrança executiva. Mesmo que não haja as duas testemunhas exigidas pelo CPC, o documento serve como prova escrita para ação ordinária de cobrança. Assim, o instrumento é útil, sim, para a cobrança da dívida.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa erra ao limitar a conversão do negócio jurídico apenas às hipóteses de nulidades relativas (anulabilidades). O art. 170 do CC refere-se expressamente a "negócio jurídico nulo", ou seja, nulidade absoluta. A conversão é possível tanto para nulidades absolutas quanto relativas, desde que o negócio nulo contenha os requisitos de outro e o fim das partes permita supor que o teriam querido. In casu, a nota promissória é nula de pleno direito (nulidade absoluta por falta de forma), mas a conversão em confissão de dívida é perfeitamente cabível. Portanto, a afirmativa III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a nulidade do título de crédito com a subsistência do negócio jurídico subjacente. A ausência de requisitos formais da nota promissória a invalida como título cambial, mas o documento pode ser aproveitado como confissão de dívida (art. 170 CC). A banca costuma explorar esse "aproveitamento" para testar se o candidato domina a conversão substancial.
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta.