Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FGV 2024
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fg084222
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato, Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse. Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel, de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro. Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria pela mesma rede social, pedindo a recompensa.Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.
AMaria nada deve, pois se trata de obrigação natural.
BEm razão da incapacidade de Gabriel, a recompensa não é devida.
CMaria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe.
DDiante do desconhecimento da recompensa, Gabriel não se torna credor.
EPaula é credora do valor prometido.
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GabaritoC — Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe.
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Promessa de Recompensa e Incapacidade do Menor
Gabarito: letra C. Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe, pois a promessa de recompensa cria obrigação vinculante independentemente do conhecimento do prestador, e o menor absolutamente incapaz pode ser credor, recebendo o pagamento por intermédio de seu representante legal (CC, arts. 854 e 855; art. 1.690).
A questão exige o conhecimento de duas regras do Código Civil: a obrigatoriedade da promessa de recompensa e a capacidade do menor para ser credor. A promessa de recompensa é uma declaração unilateral de vontade que vincula o promitente a pagar a quem realizar o ato indicado, ainda que este ignore a existência da promessa. Já a incapacidade civil impede o menor de praticar atos jurídicos pessoalmente, mas não o impede de adquirir direitos; o pagamento é feito ao representante legal.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é associar a incapacidade do menor à impossibilidade de ser credor. A incapacidade civil não anula o direito do menor de receber a recompensa – apenas exige que o pagamento seja feito a seu representante legal (art. 1.690 CC). O menor pode adquirir direitos, como o crédito da recompensa, sem necessidade de conhecimento prévio da oferta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dívida é obrigação natural, ou seja, inexigível. A promessa de recompensa, contudo, é obrigação civil perfeita, gerando direito de exigir o pagamento. Não se enquadra no conceito de obrigação natural.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a incapacidade de Gabriel torna a recompensa indevida. A incapacidade não retira o direito de ser credor; apenas exige representação. Gabriel é credor, mas o pagamento deve ser feito a sua mãe (representante legal).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe. O menor absolutamente incapaz não pode receber diretamente, mas o direito ao crédito existe. O pagamento ao representante legal satisfaz a obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o desconhecimento da recompensa impede Gabriel de ser credor. O art. 855 do CC expressamente dispõe que a obrigação subsiste ainda que a prestação seja feita por quem não tenha conhecimento do anúncio. Logo, o desconhecimento é irrelevante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Elege Paula como credora do valor. Contudo, o credor é quem realizou o ato (Gabriel). Paula apenas exerce a representação legal; não é titular do crédito. O direito à recompensa é de Gabriel.
Resumo: Promessa de recompensa é obrigatória independentemente de conhecimento; menor pode ser credor, mas recebe por representante. Logo, Maria deve pagar a Gabriel representado por sua mãe.