Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084238

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais

Código: fg084238
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

Em relação à participação dos sujeitos nos processos e aos prazos dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.Está correto o que se afirma em

AI e IV, apenas.
BII e III, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III, apenas.

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Análise das afirmativas sobre atos processuais

Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

A questão testa conhecimento do CPC sobre impedimento do juiz, horário dos atos processuais e citação.

Atos processuais (CPC): Impedimento do juiz (art. 144, II) (Conheceu em outro grau, Proferiu decisão); Horário (art. 212) (Dias úteis, 6h às 20h); Citação (art. 219) (Prazo: 45 dias da propositura); Intimação (art. 238) (Ciência de ato ou termo, Não é citação)

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 144, II, do CPC considera impedido o juiz que conheceu do processo em outro grau e proferiu decisão. Transcrevemos o dispositivo:

Art. 144, IICPC

Art. 144, II – CPC/2015: "Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão".

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O CPC estabelece que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, no horário das 6h às 20h (art. 212). A afirmativa reproduz fielmente a regra.

Afirmativa III — ✅ Correta

Conforme o art. 219 do CPC, a citação deve ser efetivada em até 45 dias contados da propositura da ação. Afirmativa correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A definição trazida pela afirmativa é imprecisa. A citação é o ato de convocar o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). Já a ciência de ato ou termo do processo é objeto da intimação. Logo, a afirmativa confunde os institutos, sendo falsa.

Conclusão: corretas I, II e III → gabarito: letra D.

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