Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084247

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos

Código: fg084247
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)

A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas.Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

AAs denominadas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.
BO chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.
CPor serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.
DUm dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
EAs limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.

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GabaritoD — Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.

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Empresas e Direitos Humanos: Princípios Orientadores da ONU

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente um dos três pilares dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos: o dever do Estado de garantir meios eficazes de reparação às vítimas de violações cometidas por empresas (pilar "Remedy"). Os demais itens contêm imprecisões sobre o caráter vinculante das Diretrizes da OCDE, a natureza do Pacto Global e o alcance dos Princípios Orientadores.

Princípios Orientadores ONU (2011): 1º pilar: Proteger (Dever do Estado); 2º pilar: Respeitar (Responsabilidade da empresa, Ações e omissões); 3º pilar: Reparar (Acesso a meios eficazes, Vítimas de violações)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são recomendações não vinculantes (soft law), e não padrões vinculantes. Embora importantes, não impõem obrigações jurídicas obrigatórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Pacto Global da ONU é uma iniciativa voluntária de responsabilidade corporativa; não prevê mecanismos de densificação ou exigibilidade. Seus princípios são autoengajamentos, não normas coercitivas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Princípios Orientadores da ONU incluem expressamente as omissões na definição de atividades da empresa. O pilar "Respeitar" abrange tanto ações quanto omissões que possam causar impactos negativos aos direitos humanos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os Princípios Orientadores da ONU (2011) são estruturados em três pilares: (1) o dever do Estado de proteger os direitos humanos; (2) a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos; (3) o acesso a mecanismos de reparação eficazes. A alternativa D capta exatamente o terceiro pilar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As empresas não apenas devem evitar violar direitos humanos, mas também podem e devem atuar como promotoras desses direitos, especialmente quando exercem influência sobre comunidades e trabalhadores. Afirmar que estão limitadas a "não violar" é restritivo demais.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra D.

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