Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Código
fg084248
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais.Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.
AO fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e específica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.
BAs violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.
CO chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
DAs resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.
ECom a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.
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GabaritoC — O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
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Sistema global de proteção dos Direitos Humanos: mecanismos não convencionais
Gabarito: letra C. A Revisão Periódica Universal (RPU) é um mecanismo não convencional baseado na revisão por pares (peer review), instituída pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Ela não decorre de tratado, mas de resolução do próprio Conselho, sendo um dos principais instrumentos extraconvencionais de monitoramento.
A banca cobra a distinção entre mecanismos convencionais (fundados em tratados, como comitês de monitoramento) e não convencionais (criados por resoluções de órgãos da ONU, como a RPU, relatorias especiais e grupos de trabalho). A questão exige conhecimento específico sobre a natureza e origem da RPU.
Mecanismo
Natureza
Origem
Característica principal
Revisão Periódica Universal (RPU)
Não convencional
Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU
Revisão por pares (peer review) entre Estados
Relatorias Especiais
Não convencional
Resoluções da ONU (Comissão/Conselho de Direitos Humanos)
Mandatos temáticos ou por país, com monitoramento e relatórios
Grupos de Trabalho
Não convencional
Resoluções da ONU (Comissão/Conselho de Direitos Humanos)
Investigação e assessoria sobre temas específicos de direitos humanos
Procedimento 1503 (ECOSOC)
Não convencional
Resolução nº 1.503 do ECOSOC
Procedimento confidencial para apurar violações de direitos humanos
Mecanismos não convencionais
1Origem
Resoluções da ONU
Não decorrem de tratado
2Exemplos
Revisão Periódica Universal (RPU)
Peer review
Conselho de Direitos Humanos
Relatorias Especiais
Grupos de Trabalho
3Características
Flexíveis
Complementares
Ampla adesão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os mecanismos extraconvencionais têm menor aplicabilidade e efetividade por não estarem previstos em tratado. Isso não é verdadeiro: a RPU, por exemplo, possui ampla adesão e produz recomendações com alto grau de aceitação. Esses mecanismos são complementares e, em muitos casos, mais flexíveis para lidar com violações. Portanto, a assertiva é genérica e equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Resolução nº 1.503 do ECOSOC estabelece um procedimento confidencial para apurar violações de direitos humanos (o chamado "procedimento 1503"). A alternativa afirma que essa resolução excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial, quando, na verdade, ela o criou ou manteve. A publicidade não é a regra nesse procedimento; há fases confidenciais. Logo, a afirmativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Revisão Periódica Universal (RPU) é um mecanismo de "revisão por pares" (peer review) criado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2006 (Resolução 60/251 da Assembleia Geral). Cada Estado-membro é avaliado ciclicamente por outros Estados, com base em seu desempenho em direitos humanos. É um instrumento não convencional, pois não decorre de tratado, mas de resolução do próprio Conselho. A alternativa descreve corretamente a RPU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as resoluções da Assembleia Geral e do ECOSOC não autorizam monitoramento em países não membros ou não partes em tratados. Na verdade, a ONU pode monitorar todos os seus Estados-membros independentemente de tratados específicos (a Carta da ONU já impõe obrigações). Países não membros não estão sujeitos, mas a afirmação é restritiva demais e incorreta no contexto dos mecanismos não convencionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Especiais foram mantidos e não substituídos. A mudança foi institucional, mas os mandatos dos relatores e grupos continuaram ou foram renovados pelo Conselho. A alternativa erra ao afirmar que foram substituídos por novos mecanismos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: mecanismos convencionais = comitês de tratados (ex.: Comitê contra a Tortura); não convencionais = RPU, relatorias especiais, grupos de trabalho, procedimento 1503. A RPU é o principal exemplo de peer review no sistema ONU.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade