Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084252

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: fg084252
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

AO funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.
BEm caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta.
CA reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública.
DA circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.
EA testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual.

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GabaritoB — Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta.

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Crimes contra a Administração Pública

Gabarito: letra B. A afirmativa B reproduz exatamente o que dispõe o art. 312, §3º do Código Penal: a reparação do dano no peculato culposo extingue a punibilidade se anterior à sentença irrecorrível e reduz a pena pela metade se posterior. É a única alternativa correta.

A questão testa o conhecimento literal de dispositivos sobre peculato, progressão de regime e concussão. A banca exige memorização da redação legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 312, §2º do CP prevê como crime o peculato culposo: "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano". Portanto, a conduta descrita é típica, não sendo correto afirmar que não incorre em prática delitiva. A alternativa erra ao negar a tipicidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 312, §3º do CP:

Art. 312, §3CP

Art. 312, §3º — "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."

A alternativa transcreve fielmente o texto, sendo, portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 33, §4º do CP determina expressamente a condição:

Art. 33, §4CP

Art. 33, §4º — "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."

Logo, a reparação do dano é condição essencial, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316, CP) é crime próprio de funcionário público. Pela teoria do concurso de pessoas (art. 30, CP), as elementares pessoais se comunicam aos partícipes, mas o código adota a teoria limitada da acessoriedade: exige-se que o partícipe tenha conhecimento da elementar. Se o particular desconhece que o agente é funcionário, não responde por concussão. A alternativa erra ao afirmar que a comunicação independe da ciência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O falso testemunho (art. 342, CP) é crime formal que se consuma com a afirmação falsa perante autoridade, independentemente de aceitação de vantagem indevida. O fato ocorrido em fase pré-processual também é típico. A multa é uma das penas, mas não exclui a tipicidade. A alternativa nega equivocadamente a existência de crime.

Gabarito: letra B.

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