Questão de Direito Penal — Conflito aparente de normas — FGV 2024
Direito Penal›Conflito aparente de normas
Código
fg084253
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
AO princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
BO princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
CO princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
DO princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
EO princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.
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GabaritoE — O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.
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Conflito aparente de normas penais – princípios
Gabarito: letra E. O princípio da alternatividade, aplicável nos crimes de ação múltipla (também chamados de conteúdo variável), estabelece que, mesmo que o agente pratique mais de uma conduta descrita no mesmo tipo penal, haverá crime único, respondendo por apenas uma das modalidades. Esse é o entendimento consolidado da doutrina penal para solucionar o conflito aparente de normas nessa hipótese.
A questão testa o conhecimento dos quatro princípios clássicos que resolvem o conflito aparente de normas penais: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Cada alternativa traz uma definição incorreta de um desses princípios, exceto a letra E.
Princípio
Definição Correta
Relação com Conflito Aparente de Normas
Exemplo/Aplicação
Especialidade
Norma especial (com elementos da geral + específicos) prevalece sobre a geral
Sim, princípio clássico de solução
Homicídio (geral) vs. Feminicídio (especial)
Subsidiariedade
Norma subsidiária (menos grave) é afastada pela principal (mais grave)
Sim, princípio clássico de solução
Perigo de morte (subsidiário) vs. Homicídio (principal)
Consunção
Norma-fim absorve a norma-meio (crime mais amplo absorve o menos amplo)
Sim, princípio clássico de solução
Falso testemunho (meio) absorvido por estelionato (fim)
Alternatividade
Crimes de ação múltipla: várias condutas no mesmo tipo = crime único
Sim, princípio clássico de solução
Art. 33 da Lei de Drogas (traficar, vender, transportar = crime único)
Fragmentariedade
Direito Penal só protege bens jurídicos mais importantes
Não (é princípio de política criminal)
Intervenção mínima do Estado
Taxatividade
Lei deve descrever condutas de forma clara e precisa
Não (é princípio de tipicidade penal)
Vedação à analogia in malam partem
Fungibilidade
Não é princípio reconhecido para conflito aparente
Não
Inexistente na doutrina clássica
Conflito aparente de normas
1Especialidade
Norma especial prevalece
Contém elementos da geral + específicos
2Subsidiariedade
Norma primária afasta subsidiária
Subsiste se primária não incidir
3Consunção
Norma mais ampla absorve a menos ampla
Fato progressivo / antefacto impune
4Alternatividade
Crimes de ação múltipla
Condutas múltiplas = crime único
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação confunde o princípio da especialidade com o princípio da fragmentariedade ou da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal só deve proteger os bens jurídicos mais relevantes. O princípio da especialidade, na verdade, determina que a norma especial (que contém todos os elementos da geral e mais alguns) prevalece sobre a norma geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A taxatividade é um princípio ligado à tipicidade penal, que exige que a lei descreva clara e precisamente as condutas proibidas. Não guarda relação com proteção fiscal nem com a solução de conflito aparente de normas. A banca substitui o princípio correto por outro estranho ao tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fungibilidade não é um princípio reconhecido para resolver conflito aparente de normas penais. A doutrina clássica elenca apenas os quatro princípios mencionados. A alternativa ainda afirma que normas incriminadoras preponderam sobre permissivas, o que não é regra de conflito aparente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição dada corresponde exatamente ao princípio da especialidade (norma especial contém todos os elementos da geral e mais alguns). A banca troca o nome para fragmentariedade, que é princípio de política criminal (intervenção mínima), não de conflito normativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está correta: o princípio da alternatividade se aplica aos crimes de ação múltipla (ex.: arts. 150, 161 do CP e art. 33 da Lei de Drogas). O agente responde por crime único, mesmo que pratique mais de uma das condutas descritas no tipo, desde que no mesmo contexto. Isso evita o bis in idem.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios do conflito aparente de normas, associe: Especialidade (norma específica afasta a geral), Subsidiariedade (norma subsidiária só se aplica se a principal não couber), Consunção (crime maior absorve o menor) e Alternatividade (crime único nos crimes de ação múltipla). A primeira letra forma a sigla ESCA.