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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg084267
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
  1. ACoexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que constitui reprodução de norma da Constituição Federal de 1988.
  2. BO legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta importa em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
  3. COs Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais utilizando como parâmetros as normas da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
  4. DOverruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela sua formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando.
  5. ENão é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.
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GabaritoD — Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela sua formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra D. Overruling é técnica própria do sistema de precedentes que exige da Corte que a modifica um ônus argumentativo acrescido, demonstrando que a interpretação anterior se tornou inconstitucional ou inadequada. As demais alternativas contradizem jurisprudência consolidada do STF ou a lógica do controle concentrado.

A banca testa conhecimento de jurisprudência atual do STF sobre coexistência de ações diretas, possibilidade de reediçao legislativa, competência dos TJs e instituto do overruling.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os requisitos fixados pelo STF (ADIs 3.659 e 5.646). A decisão do Tribunal de Justiça só prejudica a ação perante o STF se: (1) for pela procedência (não improcedência); (2) o parâmetro for preceito da Constituição Estadual sem correspondência na Constituição Federal (não reprodução).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A declaração de inconstitucionalidade em ADI tem efeito vinculante e erga omnes, mas não impede que o legislador edite nova lei sobre a mesma matéria, desde que o novo ato seja compatível com a Constituição e sane os vícios apontados. O STF admite a reedição de lei após declaração de inconstitucionalidade, desde que observada a decisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF firmou entendimento (RE 650.898, tema 484) de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de leis municipais tendo como parâmetro normas da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, ainda que a Constituição Estadual não as tenha reproduzido textualmente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Overruling é a superação de um precedente pela própria Corte que o criou. Por ser uma ruptura com a segurança jurídica, exige fundamentação robusta que demonstre que a interpretação anterior se tornou inconstitucional, desatualizada ou inadequada, conforme a doutrina e a prática do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou distritais posteriores à Constituição vigente. Não cabe pedido de declaração de revogação de normas anteriores; para as pré-constitucionais, o instrumento adequado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou o controle difuso.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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