Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg084269
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AEla é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante a revisão geral como forma de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
  2. BEla é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo.
  3. CEla é constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é do próprio Poder Legislativo.
  4. DEla é inconstitucional, pois a competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos é da União, por meio de norma de iniciativa do Presidente da República.
  5. EEla é constitucional, pois em razão do princípio da isonomia os aposentados e pensionistas também devem ser beneficiados com a revisão geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma é a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ela é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão geral anual de vencimentos e iniciativa legislativa

Gabarito: letra B. A lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa que concede recomposição linear (revisão geral) de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo é inconstitucional, pois a iniciativa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, "a", da CF (aplicável aos Estados por simetria) e a jurisprudência pacífica do STF (ADI 3.599, ADI 3.061, entre outras).

A Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas a iniciativa da lei que a institui é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a"), por força do princípio da separação dos Poderes e da necessidade de uniformidade e planejamento orçamentário. O STF aplica essa regra aos Estados-membros pelo princípio da simetria (ADI 2.079, ADI 3.061). A distinção entre revisão geral (índice único para todos) e reajuste setorial (específico de uma categoria) é relevante: no caso, a lei estabelece uma "recomposição linear" para recuperar perda do poder aquisitivo, o que caracteriza revisão geral, ainda que limitada a um Poder. Assim, a iniciativa cabe ao Governador, não à Assembleia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF realmente garante a revisão geral anual, mas a afirmação ignora o vício de iniciativa. A lei precisa ser proposta pelo Executivo; a origem legislativa invalida a norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional porque a iniciativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais (inclusive os do Legislativo) é privativa do Poder Executivo. A jurisprudência do STF é consolidada nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a Assembleia possa iniciar projetos sobre a remuneração de seus próprios servidores em casos de reajuste setorial, a revisão geral anual (com recomposição da perda do poder aquisitivo) é de iniciativa do Executivo. A alternativa confunde o conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para conceder revisão geral a servidores estaduais é do próprio Estado, e não da União. Cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre seus servidores, respeitadas as regras de iniciativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia exige tratamento igualitário, mas não sana o vício formal de iniciativa. A lei, mesmo que materialmente justa, é nula por inconstitucionalidade formal.

Gabarito: letra B — a única alternativa que corretamente aponta a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Link permanente: /questoes/fg084269