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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg084271
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. AO acórdão proferido pela Câmara tornou-se ineficaz.
  2. BO acórdão proferido pela Câmara afrontou a reserva de plenário.
  3. CO acórdão proferido pela Câmara pode ser reformado por decisão monocrática do relator do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal.
  4. DO acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.
  5. EO órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, no juízo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a ineficácia do acórdão proferido pela Câmara.
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GabaritoD — O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança e Recurso Cabível

Gabarito: letra D. O acórdão da Câmara do TJ, denegatório de mandado de segurança em competência originária, desafia recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b), e não recurso extraordinário ao STF. Portanto, o julgamento não cabe ao STF, mas ao STJ como tribunal ad quem.

A questão envolve a correta identificação do recurso cabível contra decisão de tribunal estadual em mandado de segurança de sua competência originária. A banca testa o conhecimento da competência recursal do STJ e do STF, além dos efeitos de decisões do STF em controle concentrado sobre julgados anteriores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acórdão do TJ não se torna automaticamente ineficaz com a publicação do acórdão do STF em ADI. A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado tem efeitos erga omnes e vinculantes, mas não desconstitui, por si só, decisões transitadas em julgado ou ainda passíveis de recurso. A parte deve impugnar a decisão pelo recurso próprio ou, se já transitada, por ação rescisória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reserva de plenário (CF, art. 97) exige que somente o plenário ou o órgão especial do tribunal declare a inconstitucionalidade de lei. No caso, a Câmara não declarou a inconstitucionalidade; ela manteve a validade da lei. Portanto, não há afronta à reserva de plenário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso adequado contra a decisão denegatória do mandado de segurança é o recurso ordinário ao STJ, e não o recurso extraordinário ao STF. Logo, não cabe ao relator do STF reformar monocraticamente o acórdão. Além disso, mesmo em recurso extraordinário, a reforma monocrática é excepcional (admissibilidade ou aplicação de súmula), mas não é a via correta no caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acórdão do TJ que denega mandado de segurança em única instância é impugnável por recurso ordinário constitucional ao STJ, conforme o art. 105, II, b, da CF. O STF não é competente para julgar esse recurso. Assim, a afirmativa está correta: o recurso próprio será julgado pelo tribunal ad quem (STJ), e não pelo STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recurso cabível não é para o STF, mas para o STJ. Portanto, não há juízo de admissibilidade perante o TJ com vistas ao STF. Além disso, mesmo que houvesse, o TJ não deveria reconhecer a ineficácia do seu próprio acórdão com base na decisão superveniente do STF – essa matéria seria analisada pelo tribunal ad quem no julgamento do recurso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre recurso extraordinário (STF) e recurso ordinário (STJ). Muitos candidatos, ao verem questão constitucional (inconstitucionalidade de lei federal), pensam imediatamente em recurso extraordinário. Porém, quando a decisão é de tribunal estadual em mandado de segurança denegado, o recurso adequado é o ordinário para o STJ (art. 105, II, b, CF). Memorize: contra denegação de MS por tribunal em única instância → recurso ordinário ao STJ.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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