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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg084272
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. ABeta não tem legitimidade para ajuizar a ADI.
  2. BA Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.
  3. CA Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional
  4. DA Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
  5. EO Estado Alfa incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.
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GabaritoA — Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: letra A. O Diretório Regional do Partido Político Beta não possui legitimidade para ajuizar ADI, pois, no controle concentrado, apenas o partido político com representação no Congresso Nacional, por meio de seu órgão de direção nacional, pode fazê-lo. A Constituição Federal e a jurisprudência do STF exigem que a iniciativa parta da instância nacional da agremiação, não de um diretório estadual.

A questão explora um detalhe processual: a legitimidade ativa para a ADI é restrita ao partido político nacional. Embora Beta tenha representação na Câmara dos Deputados (requisito para o partido como um todo), o ajuizamento pelo Diretório Regional desrespeita a exigência de representação nacional do partido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade para propor ADI é do partido político com representação no Congresso Nacional. No entanto, essa legitimidade é exercida pelo órgão nacional do partido, e não por um diretório regional. Como a ação foi ajuizada pelo Diretório Regional de Beta, falta-lhe capacidade postulatória para a causa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que a Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade, mas o enunciado não fornece elementos para concluir que a lei é constitucional. A mera ausência de um vício evidente não basta para afirmar sua constitucionalidade; a questão central é a legitimidade para impugná-la, e não o mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há indicação no enunciado de que a matéria tratada pela Lei nº X exija lei complementar. As regras sobre regime jurídico de servidores estaduais são, em regra, veiculadas por lei ordinária, salvo quando a Constituição Estadual exigir complementar. O enunciado não menciona tal exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A constitucionalidade da lei estadual depende de diversos fatores, como a observância das normas de competência e do processo legislativo. A mera observância de normas gerais federais não garante a constitucionalidade, pois podem existir vícios formais ou materiais próprios. Além disso, a alternativa foge do ponto central da questão, que é a legitimidade para a ADI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre seus servidores (CF, art. 24, XI). Não se trata de matéria privativa da União. Portanto, o Estado Alfa não incursionou em competência alheia, e a eventual autorização federal seria desnecessária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao mencionar que Beta tem representação no Congresso. Muitos concluem que, por isso, o partido é legítimo. Porém, o ajuizamento pelo Diretório Regional é inválido — somente a direção nacional detém essa prerrogativa.

Gabarito: letra A.

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