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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg084274
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
  1. AA sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica
  2. BA sociedade empresária está correta, porque a transição ainda não se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o gênero biológico masculino.
  3. CA sociedade empresária está parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.
  4. DA sociedade empresária está correta, porque está preservando a segurança e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.
  5. EA sociedade empresária deve preservar o meio ambiente de trabalho, que é bem indivisível e de todos, de modo que a situação deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisgênero.
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GabaritoA — A sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à identidade de gênero e uso de banheiros

Gabarito: letra A. A sociedade empresária agiu incorretamente, pois o STF reconhece que pessoas transgênero têm direito de utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de alteração no registro civil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à igualdade (CF, art. 1º, III e art. 5º, caput).

A questão exige conhecimento do entendimento consolidado do STF sobre direitos das pessoas transgênero. Em julgamentos como a ADI 4.275 e o RE 845.779 (Tema 778), a Corte fixou que a identidade de gênero é uma manifestação da personalidade, cabendo ao Estado apenas reconhecê-la, e que o transgênero tem direito de ser tratado socialmente conforme sua identidade, inclusive no uso de banheiros de acesso público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa transgênero tem o direito de acessar o banheiro correspondente ao gênero com o qual se identifica, independentemente de já ter alterado o registro civil. A exigência de documentação formal para exercer esse direito viola a dignidade e a igualdade. Portanto, a conduta da empresa foi incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa está errada ao condicionar o direito à conclusão da transição ou à alteração do registro civil. O STF (ADI 4.275) já decidiu que a alteração do nome e sexo no registro civil pode ser feita independentemente de cirurgia ou tratamento hormonal, e que o direito à identidade de gênero não depende de documentação. A proibição de uso do banheiro feminino é discriminatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A construção de um banheiro exclusivo para pessoas trans não é a solução adequada. A segregação de espaços por identidade de gênero é incompatível com o direito à igualdade e à não discriminação. O correto é permitir o uso do banheiro conforme a identidade autodeclarada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alegação de segurança e intimidade das mulheres cis não justifica a discriminação. O STF entende que o respeito à identidade de gênero não viola direitos de terceiros; ao contrário, promove a dignidade de todos. Medidas discriminatórias são inconstitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os direitos fundamentais não podem ser submetidos a votação de colegas de trabalho. A decisão sobre o uso de banheiros deve respeitar a legislação e a jurisprudência, não a opinião majoritária dos empregados. A empresa tem o dever de garantir um ambiente de trabalho inclusivo e não discriminatório.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais julgados do STF sobre direitos trans: ADI 4.275 (alteração de registro sem cirurgia), RE 670.422 (tese sobre alteração de nome e gênero) e o leading case do uso de banheiros (RE 845.779 - Tema 778). Nessas decisões, o STF consolidou que a identidade de gênero é autoidentificada e independe de procedimentos médicos ou alteração documental. Em provas, a banca costuma explorar a confusão entre a necessidade de registro civil e o direito ao reconhecimento social.

Gabarito: letra A.

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