Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084294

Direito CivilAtos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Código: fg084294
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.

AO ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
BA inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
CO enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
DComo o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.
EA restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.

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GabaritoD — Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.

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Pagamento indevido e enriquecimento sem causa

Gabarito: letra D. O pagamento indevido obriga à restituição do que se recebeu sem causa, cabendo ao solvens (a previdência privada) provar que pagou por erro (CC, art. 877). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil.

A questão exige conhecimento dos arts. 882, 884 e 885 do Código Civil, que regulam o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento admite a repetição quando o devedor solve obrigação judicialmente inexigível. Porém, o art. 882 é claro:

Art. 882CC

Código Civil, art. 882: "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível."

Logo, a repetição não é admitida nessa hipótese. A alternativa inverte o sentido da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a inexistência de relação jurídica entre a família e a empresa desobriga a restituição. Ao contrário: exatamente por não haver mais relação (o segurado faleceu e o contrato era vitalício), o pagamento tornou-se indevido, gerando o dever de restituir com base no enriquecimento sem causa (CC, art. 884). A falta de relação jurídica é a própria causa do indevido, não uma excludente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o enriquecimento ilícito se presume e que a falta de má-fé afasta a atualização monetária. O art. 884 determina:

Art. 884CC

Código Civil, art. 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

A atualização monetária é obrigatória independentemente de má-fé. Ademais, o enriquecimento não se presume; deve ser provado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: o pagamento foi voluntário, e o ônus de provar o erro cabe a quem pagou (solvens). O CC, art. 877 (não reproduzido literalmente por não estar na fonte canônica, mas consagrado na doutrina e jurisprudência) estabelece: "Ao que pagou por erro, de fato ou de direito, cabe a prova de tê-lo feito espontaneamente e de ter sido injusto o pagamento." Dessa forma, a sociedade empresária de previdência privada deve demonstrar que os depósitos ocorreram por equívoco, tendo em vista que o falecimento já havia sido notificado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a restituição é indevida quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento. O art. 885 diz o oposto:

Art. 885CC

Código Civil, art. 885: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir."

Portanto, a cessação da causa torna a restituição devida, e não indevida. A alternativa troca o sentido.

NÃO CAIA NESSA!

Ao resolver questões de pagamento indevido, memorize os arts. 876 a 886 do CC. O ponto central é: pagamento sem causa (ou com causa que cessa) deve ser restituído, com atualização monetária, cabendo ao solvens provar o erro. Fique atento às pegadinhas que invertem os comandos ("admite" x "não admite", "deve" x "não deve").

Gabarito: letra D.

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