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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FGV 2024

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
fg084295
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.
  1. AComo os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.
  2. BO ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.
  3. CDeve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.
  4. DA legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.
  5. EA sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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GabaritoE — A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sucessão internacional – Conflito de leis no espaço

Gabarito: letra E. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido lhes for mais favorável (art. 5º, XXXI, CF). No caso, Alice tem dois filhos brasileiros; a lei de Alpha (2/3 aos filhos) é mais benéfica que a legítima brasileira (50%), de modo que a ressalva constitucional autoriza a aplicação da lei estrangeira. A alternativa E reproduz exatamente essa regra, com a condicionante correta.

A questão testa a compreensão da regra de conexão para sucessão de bens de estrangeiros no Brasil. O art. 5º, XXXI, da Constituição Federal estabelece uma proteção especial aos herdeiros brasileiros (cônjuge ou filhos), determinando que a lei brasileira será aplicada, a menos que a lei pessoal do autor da herança lhes seja mais favorável. Trata-se de uma exceção à regra geral do domicílio do falecido, que visa garantir os interesses dos herdeiros brasileiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do falecido. O erro está em ignorar a parte final do art. 5º, XXXI, que admite a aplicação da lei estrangeira quando mais favorável aos herdeiros brasileiros. A localização dos bens no Brasil não impõe aplicação absoluta da lex rei sitae.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra ao afirmar que a legislação pessoal do falecido se aplica exclusivamente. Na verdade, a CF prioriza a lei brasileira em benefício dos herdeiros brasileiros, salvo se a lei estrangeira for mais vantajosa para eles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autonomia da vontade não é ilimitada no direito sucessório: a legítima protege os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) e, no plano internacional, a regra de conexão constitucional prevalece sobre a vontade do testador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A expressão "junção da norma nacional com a lei pessoal" é imprecisa. O ordenamento não determina aplicação cumulativa, mas sim a escolha da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros, conforme a condicionante do art. 5º, XXXI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra constitucional: a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil rege-se pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável. No caso, como a lei de Alpha é mais benéfica (2/3 contra 50% de legítima), ela deve ser aplicada. A alternativa está correta por conter a ressalva essencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca sabe que muitos candidatos associam automaticamente "bens no Brasil = lei brasileira" (alternativa A). A pegadinha é esquecer a exceção constitucional que beneficia os herdeiros brasileiros: se a lei estrangeira for mais generosa, ela prevalecerá. Fique atento à condicionante "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus".

Gabarito: letra E.

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