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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2024

Direito CivilContratos em Geral
Código
fg084303
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo entregá-los toda segunda-feira de manhã.Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Contratos – Onerosidade Excessiva

Gabarito: letra B (afirmativas I e II, apenas). A onerosidade excessiva, nos termos do art. 478 do Código Civil, exige acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (I). Além disso, o art. 479 permite que o réu (mercado) evite a resolução modificando equitativamente o contrato (II). A afirmativa III erra ao invocar o CDC, já que a relação é entre fornecedores, não consumerista.

Afirmativa I — ✅ Correta

A resolução por onerosidade excessiva, prevista no art. 478 do CC, requer que o desequilíbrio decorra de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Como as pragas são imprevisíveis, a pretensão de Osvaldo pode ser acolhida se preenchidos os demais requisitos. O dispositivo estabelece:

Art. 478CC

Art. 478 — "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 479 do Código Civil permite que a resolução seja evitada se o réu (no caso, o mercado) se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato. Assim, mesmo que Osvaldo peça a resolução, o mercado pode oferecer um aumento de preço para manter o contrato ajustado. A doutrina e a jurisprudência consolidam essa possibilidade.

SE LIGUE NESSA!

O art. 479 do CC dispõe que "a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato".

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O fundamento de Osvaldo não é o direito do consumidor. Onivaldo é produtor rural, fornecedor no contrato, e o mercado é o comprador. A relação é entre fornecedores, não se aplicando o CDC (Lei 8.078/90). A onerosidade excessiva é regulada exclusivamente pelo Código Civil (arts. 478 a 480). Portanto, a afirmativa está errada ao invocar o CDC.

Conclusão: Corretas apenas I e II, logo a alternativa correta é a letra B.

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