Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084310

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fg084310
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

Ajuizada ação por consumidor em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, o juiz da causa deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando que a parte ré custeasse de imediato os tratamentos médicos de que necessitava o autor, enquanto fossem necessários, conforme requerido na petição inicial.Encerrada a fase postulatória, o magistrado, concluindo pela desnecessidade da prova pericial requerida pela demandada, julgou antecipadamente o mérito e acolheu o pleito autoral. Restou confirmada no ato sentencial, assim, a tutela provisória deferida inicialmente, com a condenação da operadora demandada a garantir a cobertura dos tratamentos médicos nos moldes especificados na peça exordial.Regularmente intimada, a ré interpôs recurso de apelação, na qual requereu a anulação da sentença, por entender que esta se achava maculada por error in procedendo, consubstanciado no cerceamento de seu direito de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado, para que se julgasse improcedente o pedido.Na sequência, o autor requereu o processamento do cumprimento provisório da sentença, com a subsequente intimação da ré para depositar os valores relativos aos tratamentos médicos.Nesse cenário, a respeito da ação do juiz, assinale a afirmativa correta.

ADeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, uma vez que o recurso de apelação interposto pela ré é dotado de efeito suspensivo.
BDeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, uma vez que, no recurso de apelação interposto pela ré, pleiteou-se a anulação da sentença.
CDeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, por ser este incabível nas hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer.
DDeve deferir o cumprimento provisório de sentença, o qual não ficará sem efeito ainda que sobrevenha acórdão que anule o ato sentencial objeto da execução.
EDeve deferir o cumprimento provisório de sentença, cabendo ao autor a obrigação de reparar os danos sofridos pela ré na hipótese de reforma do ato sentencial objeto da execução.

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GabaritoE — Deve deferir o cumprimento provisório de sentença, cabendo ao autor a obrigação de reparar os danos sofridos pela ré na hipótese de reforma do ato sentencial objeto da execução.

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Cumprimento provisório de sentença e apelação

Gabarito: letra E. A sentença que confirma tutela provisória não se sujeita ao efeito suspensivo da apelação (art. 1.012, §1º, V, CPC), sendo cabível o cumprimento provisório. Nesse regime, o exequente responde objetivamente pelos danos causados ao executado se a sentença for reformada (art. 520, I, CPC).

A banca testa o conhecimento das exceções ao efeito suspensivo da apelação e o regime do cumprimento provisório, especialmente a responsabilidade do exequente.

Art. 520, §5CPC

Art. 520 — “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I — corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II — fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; (...) § 5º — Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.”

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Decisão sobre o cumprimento provisório	Indeferir	Indeferir	Indeferir	Deferir	Deferir
Fundamento principal	Apelação tem efeito suspensivo	Apelação pede anulação da sentença	Incabível para obrigação de fazer	Cumprimento não se altera com anulação	Cabível; exequente responde por danos se houver reforma
Base legal (CPC)	Art. 1.012, §1º, V (exceção ao efeito suspensivo)	Art. 1.012, §1º, V (exceção ao efeito suspensivo)	Art. 520, §5º (cabível para obrigação de fazer)	Art. 520, II (cumprimento fica sem efeito)	Art. 520, I (responsabilidade objetiva do exequente)
Correção	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta

Cumprimento provisório (art. 520)

1Requisitos
- Sentença impugnada por recurso
- Recurso sem efeito suspensivo
2Regime
- Corre por conta do exequente
- Reforma → exequente repara danos
- Anulação/modificação → fica sem efeito
3Cabimento
- Obrigação de fazer (§5º)
- Sentença que confirma tutela (§1º, V)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, §1º, V). Portanto, a existência do recurso não impede o cumprimento provisório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fato de a apelação pleitear a anulação da sentença (error in procedendo) não altera o regime do efeito suspensivo. Enquanto não houver decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.012, §3º), a sentença produz efeitos imediatos, permitindo o cumprimento provisório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O cumprimento provisório é cabível para obrigação de fazer, expressamente previsto no art. 520, §5º do CPC. A alegação de incabimento é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cumprimento provisório fica sem efeito se sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução (art. 520, II). A alternativa afirma o contrário, o que é errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O cumprimento provisório é deferido porque o recurso não tem efeito suspensivo. O inciso I do art. 520 estabelece que o exequente se obriga a reparar os danos sofridos pelo executado na hipótese de reforma da sentença, exatamente como descrito na alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a regra geral de que a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Porém, a sentença que confirma tutela provisória é exceção (inciso V do §1º) e não se suspende. O candidato desatento marca a alternativa A. Fique atento às hipóteses legais de dispensa do efeito suspensivo.

Gabarito: letra E.

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