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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg084318
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
  1. AO caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
  2. BO caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
  3. CO caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
  4. DO caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
  5. EO caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Honorato e outros vs. Brasil (Corte IDH)

Gabarito: letra E. O Caso Honorato e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata especificamente da operação policial conhecida como "Operação Castelinho", na qual houve o uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, resultando no homicídio de várias pessoas, e a subsequente situação de impunidade. É exatamente essa a descrição da alternativa E.

As demais alternativas referem-se a outros contextos não relacionados a esse caso concreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona mobilizações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para protestar contra políticas agrárias. Não há relação com o Caso Honorato, que envolve incursão policial em área urbana (Castelinho).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Maus-tratos a paciente em clínica do SUS. O Caso Honorato não versa sobre falhas na saúde pública, mas sobre letalidade policial e impunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incursões da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Embora envolva mortes por agentes do Estado, o Caso Honorato diz respeito à Polícia Militar de São Paulo, na Operação Castelinho, não a ações da Polícia Civil fluminense.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Morte de jornalista ao prestar declarações. Não há registro de que o Caso Honorato envolva jornalista; o caso trata de vítimas fatais em operação policial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão os fatos do Caso Honorato: homicídios durante a Operação Castelinho, com uso excessivo de força pela Polícia Militar e impunidade. A Corte IDH condenou o Brasil por violação dos direitos à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra E.

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