Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084320

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho

Código: fg084320
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.

AA Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.
BNo plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.
CO sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.
DAo reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.
EA Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Povos Indígenas e Tribais (Convenção 169 da OIT)

Gabarito: letra E. A Convenção nº 169 da OIT, de 1989, representou um marco ao adotar a autoidentificação como critério fundamental para a definição dos povos indígenas e tribais, rompendo com a visão integracionista da Convenção nº 107 (OIT, art. 1º, §1º).

A questão testa o conhecimento das diferenças entre as duas principais convenções da OIT sobre povos indígenas, bem como a evolução histórica do tratamento jurídico dispensado a esses grupos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção nº 107 (1957) rompeu com a visão integracionista e passou a reconhecer igual nível de desenvolvimento. Na verdade, a Convenção 107 era integracionista/assimilacionista, tratando os povos indígenas como temporariamente atrasados. O rompimento só veio com a Convenção 169 (1989), que abandona a ideia de integração forçada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) superou o integracionismo e reconheceu autonomia e autodeterminação. O Estatuto do Índio manteve a perspectiva integracionista (visava à integração gradual dos índios à comunhão nacional). A superação do integracionismo no plano interno deu-se com a Constituição de 1988 e, posteriormente, com a ratificação da Convenção 169.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o sistema interamericano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de direitos indígenas e que, antes da Declaração Americana (2016), o sistema global aplicava a Convenção sobre Discriminação Racial. O pioneirismo é da OIT: a Convenção 169 é de 1989, muito anterior à Declaração Americana. Além disso, o sistema global já contava com a própria Convenção 169 e outros instrumentos específicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição de 1988 confere maior proteção à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas do que a Convenção 169 da OIT. A CF/88 e a Convenção 169 são complementares; ambas protegem amplamente o direito às terras tradicionalmente ocupadas. Não há hierarquia de proteção — a Constituição não confere 'maior' nível; os instrumentos se harmonizam.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar que a Convenção 169 inovou ao acolher a autoidentificação como critério central. Esse princípio está expresso no art. 1º, §1º da Convenção 169, que determina que a consciência de sua identidade indígena ou tribal deve ser considerada o critério fundamental para a definição dos povos abrangidos.

💡 Dica de estudo

Para não confundir as Convenções 107 e 169, lembre-se:

Convenção	Ano	Abordagem	Critério de definição
107	1957	Integracionista (assimilação)	Objetivo (características étnicas/culturais)
169	1989	Multicultural (respeito à diferença)	Subjetivo (autoidentificação)

A Convenção 169 foi ratificada pelo Brasil em 2002 e tem status supralegal (STF).

Link permanente: /questoes/fg084320