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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg084321
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
  1. AAcaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  2. BPor ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.
  3. CA “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.
  4. DConsiderando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.
  5. EA remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.
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GabaritoA — Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos das Mulheres na Jurisprudência do STF

Gabarito: letra A. O STF, ao julgar a ADI 6139, considerou constitucional o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 13.827/2019), que autoriza a autoridade policial a determinar o afastamento imediato do agressor do lar, desde que haja risco atual ou iminente à vida ou integridade da vítima e que o município não seja sede de comarca. As demais alternativas contradizem entendimentos consolidados do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a exceção prevista no art. 12-C da Lei Maria da Penha, reconhecida como constitucional pelo STF. A hipótese de afastamento pela autoridade policial é cabível quando o juiz não está disponível (município sem comarca) e há risco iminente. É uma medida de proteção urgente que visa garantir a segurança da mulher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 5540, declarou inconstitucional a reserva de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar que as impeça de concorrer à totalidade das vagas. Não há justificativa razoável para essa discriminação, pois a atividade policial pode ser exercida por mulheres em igualdade de condições. A alternativa confunde fator de risco com permissão para restrição desproporcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na ADPF 779, o STF considerou inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra", afirmando que ela viola a dignidade da pessoa humana e não pode ser utilizada em julgamentos do Tribunal do Júri. O princípio da ampla defesa não autoriza o uso de argumentos inconstitucionais. A alternativa ignora a decisão que veda expressamente o emprego dessa tese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no RE 778.889 e na ADI 4277, firmou que não é constitucional a fixação de prazos diferenciados entre licença gestante e licença adotante. Ambos os institutos visam assegurar o vínculo entre a criança e seus pais, devendo ter o mesmo prazo. A diferenciação viola o princípio da igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No RE 1.008.166 (Tema 973), o STF decidiu que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física para candidata grávida, como forma de garantir a igualdade material. Impedir a remarcação violaria o direito à isonomia, pois a gravidez não pode ser motivo de exclusão do concurso.

Gabarito: letra A

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