Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084323

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: fg084323
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - ( .2)

A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

AAdmite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empresárias como pessoas jurídicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de proteção perante o órgão, tal qual ocorre com as pessoas físicas.
BOs Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011, são um importante instrumento de hard law que obriga os Estados a cumprir as regras relativas aos direitos humanos nas empresas.
CPor considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema.
DO dever dos Estados, no que tange ao respeito dos Direitos Humanos por parte de pessoas jurídicas sob sua jurisdição, restringe-se ao seu próprio território, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
EA observância dos chamados Princípios de Ruggie tem sido suficiente para a proteção dos Direitos Humanos, o que torna prescindível a formalização de tratado para a responsabilização internacional dos Estados e das sociedades empresárias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas e Direitos Humanos no Sistema Interamericano

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico sobre o impacto da indústria extrativista em comunidades afrodescendentes e povos indígenas, reconhecendo a vulnerabilidade desses grupos. As demais alternativas contêm erros: a Corte IDH não admite empresas como vítimas (A), os Princípios de Ruggie são soft law (B), o dever estatal não se restringe ao território (D), e os Princípios não tornam prescindível um tratado vinculante (E).

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Afirmação central	Empresas como vítimas na Corte IDH	Princípios de Ruggie são hard law	CIDH emitiu informe sobre extrativismo	Dever estatal restrito ao território	Princípios de Ruggie tornam tratado prescindível
Correção	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta
Fundamento	Corte IDH só protege pessoas físicas	São soft law (não vinculante)	Informe temático da CIDH sobre grupos vulneráveis	Corte IDH reconhece obrigações extraterritoriais	Há movimento por tratado vinculante

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconhece as sociedades empresárias como titulares de direitos sob sua jurisdição contenciosa. O sistema interamericano protege apenas pessoas físicas (seres humanos) como potenciais vítimas. Empresas podem ser demandadas em outros foros, mas não perante a Corte IDH.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (Princípios de Ruggie, 2011) são um instrumento de soft law — não vinculante. Eles estabelecem diretrizes e recomendações, mas não obrigam juridicamente os Estados como um tratado (hard law).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de fato produziu informes temáticos sobre a situação de comunidades afrodescendentes e povos indígenas diante da indústria extrativista, destacando violações e recomendações. Esse é um exemplo concreto da atuação da CIDH na proteção de grupos vulneráveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana já decidiu que os Estados têm obrigações extraterritoriais em matéria de direitos humanos, especialmente quando empresas sob sua jurisdição atuam no exterior e causam danos a direitos humanos. Portanto, o dever não se restringe ao território nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Princípios de Ruggie, embora importantes, não são suficientes para garantir a proteção dos direitos humanos. Há um movimento internacional em busca de um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos (como o projeto em negociação no Conselho de Direitos Humanos da ONU). Afirmar que os Princípios tornam prescindível um tratado é equivocado.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre empresas e direitos humanos, lembre-se da diferença entre soft law (Princípios de Ruggie, diretrizes da OCDE) e hard law (tratados). A banca costuma explorar essa confusão. Além disso, no sistema interamericano, apenas pessoas físicas são vítimas perante a Corte; empresas não têm legitimidade ativa.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg084323