Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Precedentes — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Precedentes
Código
fg084324
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de coerência.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica.II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres dos tribunais no sistema de precedentes (art. 926 CPC/2015)

Gabarito: letra E — todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. O art. 926 do CPC impõe aos tribunais os deveres de uniformizar, estabilizar, manter a integridade e a coerência da jurisprudência, o que fundamenta cada um dos itens.

1Uniformizar
Eliminar divergência interna
Não ser omisso
2Estável
Mudança justificada (overruling)
Modulação de efeitos
3Íntegra
Universalizável
Casos semelhantes
4Coerente
Tratamento isonômico
Previsibilidade
Deveres dos tribunais (art. 926 CPC)
LEVELsoulevel.com.br
Deveres dos tribunais (art. 926 CPC): Uniformizar (Eliminar divergência interna, Não ser omisso); Estável (Mudança justificada (overruling), Modulação de efeitos); Íntegra (Universalizável, Casos semelhantes); Coerente (Tratamento isonômico, Previsibilidade)

Item I — ✅ Correto

O dever de uniformizar exige que o tribunal elimine divergências internas entre seus órgãos fracionários sobre a mesma questão jurídica. O caput do art. 926 determina que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência", o que pressupõe ação diante de dissenso interno.

Item II — ✅ Correto

A mudança de posicionamento (overruling) deve ser adequadamente justificada e ter eficácia modulada para preservar a segurança jurídica. O art. 926 impõe estabilidade, e o § 2º do art. 927 exige fundamentação para a alteração de entendimento, além de permitir modulação de efeitos.

Item III — ✅ Correto

Coerência e integridade são pressupostos para que a jurisprudência seja universalizável e aplicada a casos semelhantes. O caput do art. 926 determina que a jurisprudência seja mantida "íntegra e coerente", o que garante tratamento isonômico e previsibilidade.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

Link permanente: /questoes/fg084324