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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg084329
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - ( .2)
Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato.III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da não culpabilidade (presunção de inocência)

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta, conforme jurisprudência consolidada do STF. A Súmula Vinculante 11 do STF autoriza o uso de algemas apenas nas hipóteses excepcionais descritas; a condução coercitiva para interrogatório foi declarada inconstitucional pelo STF (ADPF 395 e ADPF 444); e a vedação de liberdade provisória para crimes hediondos não implica prisão automática durante toda a instrução.

Afirmativa I — ✅ Correta

O texto reproduz integralmente o teor da Súmula Vinculante 11 do STF, que restringe o uso de algemas a casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com exigência de justificação escrita e cominação de nulidade e responsabilidades. Portanto, correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADPF 395 e ADPF 444, firmou entendimento de que a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório viola os direitos ao silêncio, à não autoincriminação e à presunção de inocência, sendo, portanto, incompatível com a Constituição. A afirmativa é contrária a esse entendimento.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Embora a proibição de liberdade provisória para crimes hediondos (art. 5º, XLIII, CF) seja considerada constitucional pelo STF, ela não acarreta a obrigatoriedade de o preso em flagrante permanecer detido durante toda a instrução. A prisão cautelar deve ser individualmente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP. A afirmativa, ao afirmar que "deve permanecer preso durante toda a instrução", está em desacordo com a jurisprudência, que exige análise concreta da necessidade da prisão preventiva.

Conclusão: apenas a afirmativa I está correta, correspondendo à alternativa A.

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