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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — FGV 2024

Contabilidade PúblicaDemonstrações Contábeis
Código
fg086518
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Contábil - manhã
Com relação ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:I. São de responsabilidade específica do setor da saúde.II. São destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.III. Estão em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão consideradas como despesas em ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios determinados em lei que dispõe sobre o assunto e as diretrizes que constam em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Gabarito: letra E (I, II e III). As três afirmativas são requisitos cumulativos para que uma despesa seja considerada como ação e serviço público de saúde (ASPS) para fins de apuração do mínimo constitucional, conforme a Lei Complementar 141/2012. A despesa deve ser de responsabilidade do setor saúde (I), destinar-se a ações universais, igualitárias e gratuitas (II) e estar alinhada com os Planos de Saúde de cada ente (III).

Despesas em ASPS (LC 141/2012)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Responsabilidade do setor saúde
    • Acesso universal, igualitário e gratuito
    • Conformidade com Planos de Saúde
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Item I — ✅ Correto

A despesa deve ser de responsabilidade específica do setor saúde, ou seja, executada por órgãos e entidades do SUS, não podendo incluir gastos de outros setores (ex.: saneamento, nutrição, etc.), salvo quando integrados às ações de saúde. A LC 141/2012, art. 2º, exige que as ações sejam "de responsabilidade do setor de saúde".

Item II — ✅ Correto

As ações devem ser destinadas ao acesso universal, igualitário e gratuito, conforme o princípio do SUS (CF, art. 196). Despesas com atendimento privado ou restrito a determinados grupos não são computáveis.

Item III — ✅ Correto

As despesas devem estar em conformidade com os objetivos e metas dos Planos de Saúde de cada ente (Plano de Saúde estadual, municipal ou distrital), instrumento previsto na Lei 8.080/1990 (art. 36) e essencial para o planejamento das ações.

Conclusão: Como as três afirmativas são corretas, a alternativa que as reúne é a letra E.

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