Questão de Contabilidade Pública — Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições — FGV 2024

Tratamento Contábil dos Tributos: Transações com e sem Contraprestação

Gabarito: letra A. Os tributos são classificados como transações sem contraprestação na contabilidade do setor público. Isso porque decorrem do poder de império do Estado, são instituídos por lei e de pagamento compulsório, sem que haja uma contrapartida direta e individualizada ao contribuinte (conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e as NBC TSP). A justificativa correta é a de que são instituídos mediante lei, característica essencial das transações sem contraprestação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os tributos representam transações sem contraprestação, uma vez que são instituídos mediante lei. Está plenamente de acordo com o conceito: tributos são impostos pelo Estado, não dependem de acordo bilateral e não há promessa de benefício específico ao contribuinte. A compulsoriedade e a previsão legal são justamente os elementos que os enquadram como transações sem contraprestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são transações com contraprestração porque há compulsoriedade de pagamento. O erro está em confundir compulsoriedade com contraprestação. A compulsoriedade é característica de transações sem contraprestação (o contribuinte não pode optar por pagar), enquanto transações com contraprestação são voluntárias e envolvem uma troca direta (ex.: compra de um bem).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que são transações sem contraprestação (classificação correta), mas a justificativa é que “não há obrigatoriedade de prestação de contas”. A prestação de contas é uma obrigação do gestor público perante a sociedade, não está relacionada à natureza da transação. A justificativa é incorreta, tornando a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são transações com contraprestação porque o ente público fornece serviços públicos aos contribuintes. Embora o Estado preste serviços, isso não configura uma contraprestação direta e individualizada pelo tributo pago. O tributo não é um pagamento por um serviço específico, mas sim uma obrigação legal sem contrapartida imediata. A transação é sem contraprestação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que são transações sem contraprestração, mas a justificativa é que “o ente público aplica os recursos públicos de acordo com o que julga prioritário”. Embora a classificação esteja correta, a justificativa é inadequada, pois a aplicação discricionária dos recursos não é o fundamento da classificação. O que define a transação sem contraprestação é a ausência de contrapartida direta, e não a forma de aplicação dos recursos.

Gabarito: letra A.