Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg086615
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.
AI. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
BI. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
CI. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
DI. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
EI. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.
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GabaritoB — I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
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Instrumentos das Parcerias na Lei 13.019/2014
Gabarito: letra B. A Lei 13.019/2014 define que o termo de colaboração é o instrumento para parcerias propostas pela administração pública com transferência de recursos; o termo de fomento, para parcerias propostas por organizações da sociedade civil (OSC) com transferência de recursos; e o acordo de cooperação, para parcerias sem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII e VIII, e art. 42, caput).
A questão cobra a correta associação entre as três situações (I, II, III) e os instrumentos previstos na Lei 13.019/2014, com as alterações da Lei 13.204/2015. A chave está nos conceitos legais:
Art. 2, VIILei-13019
VII – termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O acordo de cooperação, previsto no art. 42, caput, como um dos instrumentos de formalização, é utilizado para parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (por exclusão, já que os demais instrumentos exigem repasse).
Situação
Instrumento
Característica principal
I – Sem transferência de recursos
Acordo de cooperação
Parceria sem repasse financeiro
II – Proposta pela Administração, com transferência
Termo de colaboração
Parceria proposta pelo poder público com repasse
III – Proposta pela OSC, com transferência
Termo de fomento
Parceria proposta pela OSC com repasse
Parcerias (Lei 13.019/2014)
1Sem transferência de recursos
Acordo de cooperação
2Com transferência de recursos
Proposta pela Administração
Termo de colaboração
Proposta pela OSC
Termo de fomento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte os instrumentos: coloca termo de colaboração para a situação I (sem repasse) e acordo de cooperação para a situação II (proposta pela Administração com repasse), contrariando as definições legais. O termo de colaboração exige proposta da Administração e repasse financeiro, não se aplica à hipótese sem recursos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associa corretamente: I – acordo de cooperação (sem repasse), II – termo de colaboração (proposta da Administração com repasse), III – termo de fomento (proposta da OSC com repasse). Correspondência exata com os arts. 2º, VII e VIII, e art. 42 da Lei 13.019/2014.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca os instrumentos: apresenta termo de fomento para a situação I (sem repasse) e acordo de cooperação para a situação III (proposta da OSC com repasse). O termo de fomento exige proposta da OSC e repasse, e o acordo de cooperação é sem repasse, portanto ambos estão trocados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta termo de colaboração para a situação I (sem repasse) e termo de fomento para a situação II (proposta da Administração com repasse). O termo de fomento é para proposta da OSC, não da Administração, e o termo de colaboração não se aplica a parcerias sem repasse.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém erro de grafia na alternativa ("termo de fomento" sem numeração) e associa incorretamente: acordo de cooperação para a situação I (correto), mas termo de fomento para a situação II (deveria ser termo de colaboração) e termo de colaboração para a situação III (deveria ser termo de fomento).