Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2024

Processo administrativo fiscal – Cobrança de perícia e diligência

Gabarito: letra B. A cobrança imposta pela Administração, para que o contribuinte arque com os custos de perícia e diligências no âmbito de processo administrativo fiscal, tem natureza jurídica de taxa, pois se trata de serviço público específico e divisível prestado a pedido do interessado. A taxa deve ser fixada considerando o efetivo custo da atividade estatal e, no contexto fiscal, também a proporcionalidade com o débito do contribuinte, evitando onerosidade excessiva. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre o direito de defesa e a natureza da cobrança.

A questão envolve a distinção entre o direito de ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a possibilidade de cobrança por serviços específicos solicitados pelo contribuinte. O administrado pode, em tese, requerer provas que demandem despesas, mas não há obrigação do Estado de custeá-las se não forem indispensáveis ao exercício do contraditório. A perícia e as diligências solicitadas pelo contribuinte, quando realizadas por servidores públicos, constituem atividade estatal que pode ser remunerada por taxa, desde que observados os princípios da legalidade e da equivalência com o custo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança não afronta o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a"), que assegura a qualquer pessoa o direito de requerer aos Poderes Públicos, sem necessidade de pagamento de taxas. Contudo, o direito de petição não abrange o direito a provas gratuitas; o pedido pode ser formulado, mas sua realização onerosa é questão diversa. A restrição ao devido processo legal, se houver, seria por condicionar o exercício da defesa ao pagamento, o que não ocorre na hipótese, pois o contribuinte pode se defender sem essas provas ou apresentá-las por outros meios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cobrança tem natureza de taxa, tributo vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 77). A perícia e a diligência, quando realizadas a pedido do administrado, configuram serviço público específico e divisível. A taxa deve ter base de cálculo que reflita o custo da atividade e, no âmbito fiscal, o valor pode ser fixado considerando também o débito do contribuinte, como forma de garantir proporcionalidade. A alternativa acerta ao afirmar que a cobrança é lícita, desde que respeite tais parâmetros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) aplica-se a processos sancionadores, mas não impede a cobrança de taxas por serviços requeridos pelo contribuinte. A imputação de ilícito fiscal não está em discussão; a questão é sobre ônus probatório e custos. A alternativa confunde princípios penais com a dinâmica do processo administrativo fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmar que "o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados" é generalização indevida. A regra é que o Estado custeia a atividade administrativa com recursos do orçamento (tributos gerais). Taxas só podem ser cobradas por serviços específicos e divisíveis, não por qualquer ato. Além disso, a exigência de valores fixos para todos os processos administrativos fiscais viola a especificidade do serviço e o princípio da equivalência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o direito de defesa seja amplo e não possa ser obstado por exigência de pagamento para medidas essenciais, na hipótese as provas solicitadas não são indispensáveis à defesa, mas sim meios adicionais que o contribuinte entende necessários. O Estado não é obrigado a custear toda prova requerida, especialmente quando pode ser obtida por outros meios. A alternativa erra ao afirmar que a Administração agiu irregularmente; desde que a cobrança respeite a natureza de taxa e a proporcionalidade, é lícita.

Gabarito: letra B.