Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024

Processo Legislativo e Direitos Fundamentais

Gabarito: letra B. A proposição de João, que visa proibir permanentemente o exercício de cargo de direção em instituições financeiras por pessoas condenadas por infrações contra o sistema financeiro nacional, afronta o direito fundamental ao trabalho (CF, art. 5º, XIII) e o princípio da proporcionalidade, por ser uma restrição desmedida e genérica. A banca cobra a distinção entre efeitos legítimos da condenação (que são temporários e proporcionais) e restrições que violam a liberdade profissional.

A proposta, tal como descrita, impede qualquer condenado por infração ao sistema financeiro (independentemente da gravidade ou reincidência) de exercer direção em instituições financeiras. Isso configura uma restrição permanente e automática a um direito fundamental, sem a devida ponderação de casos concretos. O STF já firmou que restrições ao exercício profissional devem ser justificadas e proporcionais (ex.: RE 550.962, sobre a Lei do Táxi). A Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), em seu Art. 7º, prevê como efeito da condenação a interdição do exercício de cargo de direção pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade — ou seja, uma restrição temporária, não vitalícia. O texto legal mostra que o legislador ordinário, quando quis criar efeitos extrapenais, o fez de forma limitada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proposição “somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal”. O erro é duplo: primeiro, a proposição seria inconstitucional mesmo para infrações criminais, como explicado. Segundo, a restrição proposta é genérica e desproporcional, independendo da natureza da infração. O que importa é o conteúdo da restrição, não o tipo de infração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação pretendida afronta o direito fundamental ao trabalho (CF, art. 5º, XIII) e o princípio da proporcionalidade. Uma proibição perpétua e indiscriminada não se justifica, pois não há relação necessária entre qualquer infração ao sistema financeiro e a incapacidade permanente para dirigir instituições financeiras. O STF considera inconstitucionais restrições profissionais que não respeitem a razoabilidade (Súmula Vinculante 38? Não — mas há precedentes como ADI 4.451 e RE 550.962).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que “somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa”. Também errada, pois a restrição seria igualmente desproporcional, independentemente da natureza da infração. Além disso, infrações administrativas geralmente não geram efeitos tão gravosos permanentemente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação, “por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador”. A ideia de “mero efeito” é enganosa: a Constituição admite efeitos da condenação, mas eles devem ser proporcionais e específicos (ex.: perda de cargo público, interdição temporária). Uma proibição genérica e permanente não é “mero efeito”, e sim uma sanção autônoma que viola a proporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que “o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima”. A prevenção especial é um fim legítimo, mas não autoriza qualquer restrição. A medida deve ser necessária e adequada; uma proibição perpétua e automática é desproporcional, pois não admite individualização e pode ser mais gravosa que a própria pena.

Gabarito: letra B.