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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg086665
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
  1. A35 anos; 25 anos; e 15 anos.
  2. B25 anos; 15 anos; e 5 anos.
  3. C15 anos; 10 anos; e 3 anos.
  4. D20 anos; 10 anos; e 5 anos.
  5. E10 anos; 5 anos; e 2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 25 anos; 15 anos; e 5 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011 estabelece prazos máximos de restrição: ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos. Esses números constam literalmente do art. 24, §1º, incisos I, II e III, da referida lei.

A questão cobra a memorização dos prazos fixados na Lei de Acesso à Informação. O artigo que trata da classificação e dos respectivos prazos é o art. 24:

Art. 24, §1Lei-12527

Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º — Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II — secreta: 15 (quinze) anos; e

III — reservada: 5 (cinco) anos.

Assim, a sequência correta é 25, 15 e 5.

Classificação

Prazo máximo (art. 24, §1º)

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta 35, 25 e 15 anos. O prazo para ultrassecreta é 25 anos, e não 35. Os demais prazos também estão errados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatos 25, 15 e 5 anos, conforme os incisos I, II e III do §1º do art. 24.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta 15, 10 e 3 anos. Nenhum desses números corresponde aos prazos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta 20, 10 e 5 anos. O prazo para ultrassecreta é 25, e para secreta é 15 – ambos divergentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta 10, 5 e 2 anos. Totalmente fora dos prazos estabelecidos.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente os prazos máximos de restrição é a letra B.

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