Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg086669
- Banca
- FGV
- Órgão
- MF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde
João, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi convidado a palestrar, em um grande simpósio, sobre a legislação citada. Os organizadores do evento pediram que João focasse a sua abordagem no tema atinente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial que ainda não é muito conhecida pela sociedade brasileira.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
- Aa Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
- Bos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão indicados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
- Caté a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá o apoio técnico e administrativo do Tribunal de Contas da União para o exercício de suas atividades.
- Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Eo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais disporá sobre o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).