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Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Código
fg086767
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área de Tecnologia da Informação (Transformação Digital) - manhã
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando ao aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as afirmações a seguir.I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas conforme a Lei nº 14.129/2021. O art. 2º define o âmbito de aplicação abrangendo a administração federal direta e indireta, incluindo os Poderes, TCU e MPU, e permite a adoção pelos demais entes por atos normativos próprios. O art. 3º, inciso I, estabelece como princípio a desburocratização e simplificação da relação com a sociedade por meio de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis. O inciso XXII do mesmo artigo prevê o estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e com os cidadãos.

Lei nº 14.129/2021
  • 1Âmbito (art. 2º)
    • Adm. federal direta e indireta
    • Poderes, TCU, MPU
    • Demais entes: adoção por ato próprio
  • 2Princípios e diretrizes (art. 3º)
    • Desburocratização (inc. I)
      • Serviços digitais acessíveis
      • Inclusive dispositivos móveis
    • Assinaturas eletrônicas (inc. XXII)
      • Órgão ↔ órgão
      • Órgão ↔ cidadão
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa está em conformidade com o art. 2º da Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre sua aplicação aos órgãos da administração direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, e prevê que os demais entes federados podem adotá-la mediante atos normativos próprios (inciso III).

Item II — ✅ Correto

O art. 3º, inciso XXII, da Lei nº 14.129/2021 lista como diretriz o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos.

Item III — ✅ Correto

O art. 3º, inciso I, estabelece como princípio do Governo Digital a desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis.

Portanto, estão corretos os itens I, II e III, correspondendo à alternativa E.

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