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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg086827
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de ecstasy. Após meses de investigação, a Polícia Civil concluiu que o agente era o responsável por distribuir material entorpecente no ambiente universitário, o que foi objeto de confissão por Tiago, após ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus.Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constituído por Tiago compareceu à unidade prisional em que o último se encontra acautelado, ocasião em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes à Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando à adoção da melhor estratégia defensiva.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
  2. BO juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
  3. CO juiz, se entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de quinze dias, a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
  4. DO juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.
  5. EO juiz, apresentada a defesa preliminar, decidirá em dez dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: letra B. A afirmativa B reproduz exatamente o art. 55, §3º da Lei de Drogas: se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 dias, concedendo vista dos autos no ato da nomeação. As demais alternativas erram prazos ou número de testemunhas.

A banca cobra a literalidade do procedimento previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/2006. A leitura atenta do dispositivo é decisiva para evitar os distratores numéricos.

Art. 55, §1Lei-11343

Art. 55 — Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º — Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 3º — Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º — Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º — Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os números: o prazo para defesa preliminar é 10 dias (não 15), o número máximo de testemunhas é 5 (não 8), o prazo para decisão após a defesa é 5 dias (não 10), e o prazo para diligências é 10 dias (não 15). Memorize os prazos-chave do art. 55.

  1. 1Denúncia oferecida
  2. 2Notificação do acusado
  3. 3Defesa preliminar (10 dias)
  4. 4Nomeação de defensor (10 dias)Se não apresentada
  5. 5Decisão do juiz (5 dias)
  6. 6Diligências (10 dias)Se imprescindível
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acusado pode arrolar até 8 testemunhas. O art. 55, §1º limita a cinco. O erro é numérico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o art. 55, §3º: nomeação de defensor em 10 dias com vista dos autos no ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o prazo para determinar apresentação do preso, diligências etc. é de 15 dias. O art. 55, §5º estabelece 10 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para defesa preliminar é de 15 dias. O caput do art. 55 determina 10 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, apresentada a defesa, o juiz decide em 10 dias. O art. 55, §4º prevê 5 dias.

Portanto, apenas a letra B está correta.

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