Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta.
ANo estrito cumprimento de um dever legal, este dever fundase em disposição jurídico-normativa e moral.
BA pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
CEm caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.
DA apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.
EÉ possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, quando os ferimentos suportados pela vítima forem reduzidíssimos, mesmo nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
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GabaritoB — A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
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Direito Penal – Tipicidade e excludentes
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz a causa de aumento de pena prevista no art. 218-C, §2º, I, do CP para o crime de divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, quando o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou age por vingança/humilhação. As demais alternativas contêm erros: A) inclui elemento moral no estrito cumprimento de dever legal, que é puramente jurídico; C) confunde obediência hierárquica com autor mediato; D) troca furto por apropriação de coisa perdida; E) ignora a jurisprudência que veda a insignificância em violência doméstica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O estrito cumprimento de dever legal é excludente de ilicitude (art. 23, III, CP). O dever deve ser jurídico-normativo, não moral. A inclusão do termo "moral" torna a afirmação incorreta.
Art. 23CP
Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato: [...] III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a causa de aumento do art. 218-C, §2º, I, do CP (divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia). Não há texto literal no bloco canônico, mas a regra é pacífica: a pena aumenta de 1/3 a 2/3 quando o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou age com fim de vingança ou humilhação. A afirmativa está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 22 do CP trata da obediência hierárquica: só há exclusão de ilicitude se a ordem não for manifestamente ilegal. Se a ilegalidade é aparente (manifesta), o subordinado não se exime de pena e responde como coautor ou autor direto, não como autor mediato. Autor mediato é conceito diverso (ex.: erro de tipo).
Art. 22CP
Art. 22 — "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apropriação de coisa perdida (ou achada) é crime autônomo (art. 169, III, CP), não furto. O furto exige subtração (art. 155, CP), ou seja, o agente retira a coisa da posse alheia. Na coisa perdida, a posse já foi abandonada involuntariamente, e o agente a encontra e a retém indevidamente. São figuras distintas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STJ e o STF firmaram jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica a crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que as lesões sejam leves. A proteção especial da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) afasta a atipicidade material.
PEGA ESSA DICA!
Atenção a esse ponto: a banca costuma cobrar que a insignificância é incompatível com violência doméstica, pois a lesão corporal nesse contexto é considerada crime de perigo abstrato ou de maior reprovabilidade social.