Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg086833
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre os crimes de furto e roubo, analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a teoria da contrectatio, a consumação do crime de furto ocorre quando há o contato físico com a coisa alheia móvel, desde que haja a inversão da posse.II. Há delito de furto e não de roubo quando o sujeito ativo se vale de narcóticos para reduzir a vítima à impossibilidade de resistência para se apoderar dos pertences dela.III. Não é cabível tentativa de roubo impróprio.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — III, apenas.
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Direito Penal – Crimes contra o patrimônio: Furto e Roubo
Gabarito: letra A (apenas a afirmativa III está correta). O item I mistura teorias de consumação do furto (contrectatio não exige inversão da posse). O item II erra ao classificar como furto o uso de narcóticos para reduzir a vítima à impossibilidade de resistência – isso é roubo (art. 157, CP). O item III está correto: a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ entendem que não cabe tentativa de roubo impróprio, pois a consumação ocorre com a inversão da posse, e a violência posterior é mero exaurimento.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
I
Teoria da contrectatio exige contato físico com inversão da posse para consumação do furto
❌ Incorreto
Contrectatio dispensa inversão da posse; CP adota teoria da amotio
II
Uso de narcóticos para reduzir vítima à impossibilidade de resistência caracteriza furto
❌ Incorreto
Art. 157, CP: roubo por qualquer meio que reduza a resistência
III
Não cabe tentativa de roubo impróprio
✅ Correto
STJ Súmula 582: consumação com inversão da posse; violência posterior é exaurimento
Consumação do furto
1Teoria da contrectatio
Contato físico com a coisa
Dispensa inversão da posse
2Teoria da amotio (adotada pelo CP)
Inversão da posse
Coisa sai da esfera de vigilância
3Roubo (art. 157)
Próprio
Violência ou grave ameaça
Redução à impossibilidade de resistência
Qualquer meio (ex.: narcóticos)
Impróprio
Violência após a subtração
Para assegurar impunidade
Não admite tentativa (STJ)
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Item I — ❌ Incorreto
A teoria da contrectatio (ou do contato) considera o furto consumado com o simples toque na coisa alheia, independentemente da inversão da posse. O Código Penal, entretanto, adota a teoria da amotio (inversão da posse), que exige que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima. Ao afirmar que a consumação ocorre com o contato físico “desde que haja a inversão da posse”, o item I cria uma incompatibilidade lógica: a contrectatio dispensa a inversão. Portanto, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 157 do CP define roubo como subtrair coisa alheia móvel “mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O uso de narcóticos (soníferos, drogas) para incapacitar a vítima enquadra-se exatamente nessa última modalidade, caracterizando roubo, e não furto. O furto (art. 155) não exige violência ou redução da resistência. Logo, a afirmativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre furto e roubo qualificado pelo emprego de meio que reduz a vítima à impossibilidade de resistência. Lembre-se: o CP considera roubo “qualquer meio” que impeça a reação – inclusive narcóticos. Fique atento!
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O roubo impróprio ocorre quando o agente, logo após subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 582), o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem. No roubo impróprio, a violência é exercida após a inversão, de modo que o delito já está consumado no momento da subtração. Assim, não há espaço para tentativa: a conduta posterior é mero exaurimento ou qualificadora. Portanto, o item está correto.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 582
Súmula 582 do STJ:
“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
Conclusão: apenas o item III é verdadeiro, o que corresponde à alternativa A.