Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FGV 2024

Direito Penal – Parte Geral: Causas de Exclusão, Suspensão Condicional, Estado de Necessidade, Continuidade Delitiva e Unificação de Penas

Gabarito: letra D. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o intervalo superior a 30 dias entre os crimes (no caso, 38 dias) afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo que as demais condições de tempo, lugar e modo de execução sejam idênticas. As demais alternativas apresentam erros: a alternativa A confunde estrito cumprimento de dever legal com estado de necessidade; a B inverte a conjunção legal "ou" por "e", alterando a hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional; a C menciona artigo incorreto (art. 78 em vez de art. 24) e nega a causa de diminuição prevista no §2º do art. 24; a E contraria a jurisprudência do STF (Súmula 715, cancelada, mas o entendimento permanece: a pena unificada para o limite máximo não é usada para cálculo do livramento condicional).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A situação narrada (condutor de ambulância que fura sinal vermelho para salvar criança em risco) configura, em tese, estado de necessidade (art. 24 do CP), e não estrito cumprimento de dever legal. O estrito cumprimento de dever legal ocorre quando o agente age no exato cumprimento de um dever imposto por lei, sem excessos. Aqui, o motorista não tem o dever de causar acidentes; sua conduta é justificável pelo estado de necessidade, que exige perigo atual, inevitável e sacrifício não razoável. Portanto, a alternativa erra ao classificar como estrito cumprimento de dever legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 81, II, do CP estabelece a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena quando o beneficiário "frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano". A alternativa substitui a conjunção alternativa "ou" por "e", dando a entender que ambas as condições devem estar presentes simultaneamente, o que não é correto. Basta uma delas para a revogação obrigatória. Além disso, a redação do enunciado é ambígua ao unir as duas hipóteses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa faz referência ao art. 78 do CP, que trata da suspensão condicional da pena, e não do estado de necessidade. O estado de necessidade é regulado pelo art. 24 do CP. Seu §2º dispõe: "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços." Logo, existe sim causa de diminuição de pena quando o sacrifício era razoável exigir. A alternativa afirma o contrário, além de apontar o artigo errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacífica, entende que, para o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), é necessário, além das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, um intervalo não superior a 30 dias entre os crimes, especialmente em delitos patrimoniais. No caso concreto, a primeira subtração ocorreu em 30/01/2023 e a segunda em 09/03/2023, totalizando 38 dias de diferença. Esse lapso temporal inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme entendimento do STF. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena unificada nos termos do art. 75 do CP (limite máximo de 40 anos) não é utilizada para identificar o prazo para o livramento condicional. O STF, inclusive na Súmula 715 (já cancelada, mas o entendimento permanece), firmou que a unificação para atender ao limite máximo não altera a pena considerada para benefícios como livramento condicional. O cálculo do livramento condicional toma como base a pena total aplicada, e não a unificada. Logo, a alternativa contraria a jurisprudência da Corte Suprema.

Gabarito: letra D