Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086836

Direito PenalCrimes contra a vida

Código: fg086836
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Leia o texto a seguir. (...)Lagarde (apud CHAKIAN, 2018) sustenta que o feminicídio pode ser praticado pelo atual ou ex-parceiro da vítima, parente, familiar, colega de trabalho, desconhecido, grupos de criminosos, de modo individual ou serial, ocasional ou profissional; e, em com um, denota intensa crueldade e menosprezo para com as mulheres, tratadas como mero objetos e, portanto, descartáveis, destituídas de direitos. Cuida-se de verdadeiro crime de ódio contra as mulheres para o qual também concorre a negligência e omissão das autoridades encarregadas de prevenir e erradicar esses delitos, razão pela qual o feminicídio seria também um crime de Estado. Na análise do que denominou de teoria del feminicídio, a também antropóloga Rita Laura Segato (apud CHAKIAN, 2018) ressalta que esse impulso de ódio com relação à mulher se explica como consequência à violação às duas leis do patriarcado: a norma de controle e possessão sobre o corpo feminino e a norma de superioridade, de hierarquia masculina. Dessa forma, a reação de ódio surge quando a mulher exerce autonomia no uso de seu corpo, desrespeitando regras de fidelidade ou de celibato. Ou, ainda, quando a mulher ascende posições de autoridade, de poder econômico ou político, tradicionalmente ocupadas por homens, desafiado o equilíbrio assimétrico.BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia. Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminicídio, Violência Política de Gênero. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.Ciente das lições trazidas, no que pertine ao feminicídio, analise as afirmativas a seguir.I. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima, assim como em caso de descumprimento apenas das medidas protetivas de urgência previstas no Art. 22, caput, incisos II e III, da Lei nº 11340/2006.II. A legítima defesa da honra não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri e sua utilização, direta ou indiretamente pela defesa, sendo que sua utilização configura nulidade, que não poderá ser arguida pelo acusado que dela se valeuIII. X matou várias mulheres, sendo que ao falar sobre os crimes afirmou que escolhia as vítimas de forma aleatória. Todas elas eram garotas de programa com quem se relacionou. Nesse contexto, X não pode ser considerado como autor de crime de ódio, porque as vítimas não eram estranhas a ele.IV. Caso Flávio, ciente de que Bianca, sua esposa, está grávida de 4 meses, atire nela e, com isso, cause seu falecimento e o do feto, ele responderá pelo feminicídio consumado e pelo aborto consumado sem o consentimento da gestante, em concurso formal.Está correto o que se afirma em

AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CI e IV, apenas.
DII e III, apenas.
EII e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e IV, apenas.

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Feminicídio – Análise de assertivas

Gabarito: letra E – estão corretos apenas os itens II e IV. O item I erra ao omitir o inciso I do art. 22 da Lei Maria da Penha como causa de aumento; o item III confunde o conceito de crime de ódio, que não exige que a vítima seja estranha ao autor.

Item	Conteúdo	Correto?	Motivo
I	A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou ascendente ou em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas apenas nos incisos II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha.	❌ Incorreto	O erro está na restrição: a lei (art. 121, §7º, IV, do CP) determina que o aumento também se aplica ao descumprimento do inciso I (suspensão ou restrição do porte de armas).
II	A utilização da legítima defesa da honra como argumento da defesa no tribunal do júri é inconstitucional, configurando nulidade absoluta, vedado ao acusado que dela se valeu argui-la.	✅ Correto	Reproduz o entendimento consolidado pelo STF na ADPF 779.
III	O feminicídio não pode ser caracterizado como crime de ódio, pois as vítimas não eram estranhas ao autor.	❌ Incorreto	O feminicídio independe do grau de intimidade entre autor e vítima para ser considerado crime de ódio.
IV	(Conteúdo não transcrito, mas indicado como correto no gabarito)	✅ Correto	Conforme gabarito da questão (letra E).

Feminicídio (art. 121, §2º-A)

1Causas de aumento (§7º)
- Presença de descendente/ascendente
- Descumprimento de MPU (art. 22, LMP)
  - Inciso I (suspensão porte de armas)
  - Inciso II (afastamento do lar)
  - Inciso III (proibição de condutas)
2Legítima defesa da honra
- Inconstitucional (ADPF 779)
- Nulidade absoluta
3Crime de ódio
- Independe de intimidade
- Menosprezo à mulher

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Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou ascendente ou em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas apenas nos incisos II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha. O erro está na restrição: a lei (art. 121, §7º, IV, do CP) determina que o aumento também se aplica ao descumprimento do inciso I (suspensão ou restrição do porte de armas). Ao excluir esse inciso, o item torna-se incorreto.

Art. 22Lei-11340

Art. 22 – Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: [...]

O aumento de pena do feminicídio abrange os incisos I, II e III, e não apenas II e III.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779, que declarou inconstitucional a utilização da legítima defesa da honra como argumento da defesa no tribunal do júri. Segundo a decisão, sua invocação, direta ou indireta, configura nulidade absoluta, que não pode ser arguida pelo acusado que dela se valeu (vedação ao venire contra factum proprium). O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa nega a caracterização de crime de ódio (feminicídio) sob o argumento de que as vítimas não eram estranhas a X. No entanto, o feminicídio independe do grau de intimidade entre autor e vítima. O crime se configura quando praticado “por razões da condição de sexo feminino” (art. 121, §2º-A, CP), o que abrange tanto violência doméstica e familiar quanto menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O fato de as vítimas serem garotas de programa com quem X se relacionou não exclui a motivação de gênero; pelo contrário, pode reforçá-la (misoginia). Portanto, a conclusão é falsa.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Flávio, com um único disparo, causa a morte da esposa grávida (feminicídio consumado) e do feto (aborto consumado sem consentimento da gestante – art. 125 CP). Como a conduta é uma só, aplica-se a regra do concurso formal (art. 70 CP): uma ação, dois crimes. O item está correto.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, o que corresponde à alternativa E.

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

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