Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086838

Direito PenalConcurso formal

Código: fg086838
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Isabel e os filhos, Carlos, Eduardo e Luiz, crianças de sete, nove e onze anos, comemoravam o aniversário de Carlos, quando foram surpreendidos pela entrada de Caio no imóvel.Caio, sob influência de álcool, exibiu arma de fogo a Isabel e sua família para impedir que eles resistissem, e, assim, subtrair os pertences dela. Assustado, Luiz começou a chorar e a gritar por socorro, após o que Carlos o agrediu com coronhadas para que permanecesse em silêncio e garantir o sucesso da empreitada. Isabel, então, colocou-se entre Carlos e o filho, após o que Carlos atirou na cabeça de Isabel e de seus filhos, que vieram a óbito.Na sequência, Carlos pegou o computador, as joias e a quantia de R$20.000,00, quantia esta que Isabel escondia no armário. Após, evadiu-se do local, na posse dos mencionados bens de Isabel. Do lado de fora do imóvel, estava Pedro, pessoa com quem Carlos ajustou que iria praticar o furto, enquanto ele vigiava a aproximação de policiais, mas que estava ciente de que Carlos trazia com ele arma de fogo.Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

ACarlos, de acordo com a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso material por quatro latrocínios.
BCarlos, segundo a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso formal impróprio.
CCarlos, nos termos da jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, restará configurada a continuidade delitiva.
DA pluralidade de vítimas de violência não afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando há subtração de um só patrimônio, o reconhecimento de crime único de latrocínio.
EConfigurada hipótese de cooperação dolosamente distinta, nos termos do Art. 29, caput, do Código Penal, Pedro deve responder por furto, não sendo caso de se reconhecer dolo eventual por parte de Pedro.

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GabaritoD — A pluralidade de vítimas de violência não afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando há subtração de um só patrimônio, o reconhecimento de crime único de latrocínio.

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Latrocínio e pluralidade de vítimas

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no crime de latrocínio, quando há subtração de um único patrimônio, a ocorrência de múltiplas mortes não desnatura a unidade do delito, ou seja, responde-se por crime único de latrocínio, e não por concurso de crimes. A alternativa D espelha exatamente essa orientação jurisprudencial.

A questão exige conhecimento do posicionamento atual do STF e do STJ sobre o concurso de crimes no latrocínio. A pegadinha está em associar cada vítima fatal a um crime autônomo, quando o foco é a unidade do patrimônio subtraído.

Alternativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
A	Carlos responde por quatro latrocínios em concurso material.	❌	STF rechaça: havendo subtração única, as mortes são qualificadoras do roubo, não crimes independentes.
B	Carlos responde em concurso formal impróprio.	❌	Morte é elementar do latrocínio; conduta e patrimônio únicos → crime único, não concurso formal.
C	Configura-se continuidade delitiva.	❌	Exige pluralidade de condutas; há uma única conduta (roubo seguido das mortes).
D	Pluralidade de vítimas não afasta crime único de latrocínio, se subtração de um só patrimônio.	✅	Entendimento consolidado do STF e STJ.
E	Pedro responde por furto (cooperação dolosamente distinta).	❌	Não é o foco da questão sobre o concurso de crimes de Carlos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos responde por quatro latrocínios em concurso material. Essa tese é rechaçada pelo STF, que entende que, havendo um único ato de subtração – o computador, as joias e R$ 20.000,00 –, as mortes são qualificadoras do roubo, e não crimes independentes. Cada resultado morte não gera um novo latrocínio, mas agrava a pena dentro do mesmo tipo penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta o concurso formal impróprio (art. 70, parágrafo único, CP). O concurso formal impróprio ocorre quando uma única conduta produz dois ou mais resultados dolosos, com penas somadas. No latrocínio, porém, a morte é elementar do crime; se a conduta é uma só e o patrimônio é único, o crime é único, não cabendo falar em concurso formal. A jurisprudência rejeita essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca a continuidade delitiva (art. 71, CP). A continuidade delitiva exige pluralidade de condutas da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes. No caso, há uma única conduta (o roubo seguido das mortes), não havendo espaço para o reconhecimento de crime continuado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o entendimento consolidado no STF: “A pluralidade de vítimas de violência não afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando há subtração de um só patrimônio, o reconhecimento de crime único de latrocínio.” Esse é o posicionamento que prevalece nos julgados da Corte e também no STJ. Assim, Carlos responde por um único latrocínio, ainda que tenha causado quatro mortes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata da situação de Pedro, que ajustou participar de furto, mas sabia que Carlos portava arma de fogo. A cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP) não se aplica para reduzir a responsabilidade de Pedro a furto, porque ele tinha ciência do uso de arma, elemento que qualifica o roubo. Logo, Pedro deve responder por roubo qualificado (latrocínio na medida de sua participação), e não por furto. A alternativa erra ao afirmar que sua conduta seria apenas furto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre pluralidade de vítimas e pluralidade de crimes. O candidato pode ser levado a pensar que cada morte gera um latrocínio, mas o STF decide pelo crime único quando o patrimônio subtraído é um só. Memorize: latrocínio é roubo qualificado pela morte; se várias pessoas morrem, a pena é exasperada dentro do mesmo crime, sem concurso.

Gabarito: letra D – crime único de latrocínio.

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