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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FGV 2024

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
fg086842
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não ter sido incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional, na forma do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
  2. BÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mesmo que ainda não incorporada à ordem jurídica brasileira.
  3. CÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
  4. DÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
  5. EÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Lei Ordinária.
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GabaritoC — É inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos

Gabarito: letra C. A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência é inconstitucional, pois viola o bloco de constitucionalidade formado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.476, firmou entendimento de que a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas é inconstitucional, salvo quando demonstrada a necessidade para o cargo.

Bloco de constitucionalidade (PcD)
  • 1CF/88
    • Art. 37, VIII (reserva de vagas)
    • Art. 5º, §3º (tratados de DH)
  • 2Convenção ONU (Decreto 6.949/2009)
    • Status de emenda constitucional
    • Dever de adaptação razoável
  • 3STF (ADI 6.476)
    • Exclusão de adaptação em provas físicas
    • Equiparação genérica de critérios
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exclusão é constitucional porque a Convenção ainda não foi incorporada com status de emenda constitucional. Esse argumento é falso: a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, ostentando, desde então, o status de emenda constitucional nos termos do art. 5º, § 3º, da CF. Além disso, a exclusão é materialmente inconstitucional, conforme decidido pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade da exclusão com base no bloco de constitucionalidade, mesmo se a Convenção não fosse incorporada. Porém, a Convenção está incorporada e, ainda que não estivesse, a exclusão viola diretamente o princípio da isonomia e a reserva de vagas do art. 37, VIII, CF. O bloco de constitucionalidade inclui a Convenção como emenda, e a exclusão afronta o dever de adaptação razoável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa é a única afirmação precisa: a exclusão é inconstitucional por violar o bloco de constitucionalidade composto pela CF e pela Convenção, que foi incorporada como emenda constitucional. O STF, na ADI 6.476, declarou inconstitucional interpretação do Decreto 9.546/2018 que excluía o direito à adaptação razoável em provas físicas, enfatizando que a equiparação genérica de critérios pode burlar a reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o julgamento: afirma que a exclusão é constitucional, mas a fundamentação (bloco de constitucionalidade com a Convenção como emenda) é a mesma da letra C. O erro está no mérito: a exclusão é inconstitucional, como reconhecido pelo STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece a inconstitucionalidade, mas afirma que a Convenção foi incorporada como lei ordinária. Na verdade, a Convenção foi incorporada com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). Logo, a base normativa está incorreta, embora a conclusão sobre a inconstitucionalidade seja acertada. A banca testa o conhecimento sobre o status hierárquico do tratado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre o status da Convenção (emenda constitucional vs. lei ordinária) e tenta induzir o candidato a aceitar a constitucionalidade da exclusão com base em argumentos de incorporação incompleta ou mesmo sem incorporação. Lembre-se: a CRPD foi incorporada como emenda constitucional, e o STF já declarou inconstitucional a exclusão de adaptações razoáveis em provas físicas.

Gabarito: letra C.

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