Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Controle de constitucionalidade e normas regimentais

Gabarito: letra A. O Órgão Especial do TJ agiu incorretamente. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o Poder Judiciário não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei com fundamento exclusivo em violação a normas regimentais das Casas Legislativas, pois tais normas constituem matéria interna corporis. Para que haja controle jurisdicional, é indispensável que a violação seja direta a dispositivos constitucionais que regem o processo legislativo (CF, art. 59 e seguintes). A banca cobra exatamente esse limite: separação dos poderes impede o Judiciário de imiscuir-se na interpretação de regimentos internos quando não há ofensa à Constituição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STF: "quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis". O conteúdo de apoio confirma que "não pode alegar que uma norma é inconstitucional formalmente por ter sido desrespeitado o regimento interno; é necessário que a norma ofenda as normas constitucionais sobre processo legislativo". Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o OETJ agiu corretamente e que a liberdade de conformação do Legislativo deve ser mitigada quando as normas regimentais geram resultado inconstitucional. Esse raciocínio é invertido: o STF entende que a inobservância de regras regimentais, por si só, não autoriza a declaração de inconstitucionalidade. A mitigação da liberdade legislativa só ocorre quando há violação direta à Constituição, não ao regimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva erra ao dizer que "qualquer vício de procedimento durante o processo legislativo será sanado após a promulgação da norma". Isso não é verdade: vícios procedimentais que contrariam a Constituição (ex.: falta de quórum para aprovação de lei complementar) são insanáveis e podem ser controlados. Já os vícios puramente regimentais não são objeto de controle constitucional, mas não porque são sanados, e sim porque são interna corporis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o OETJ agiu corretamente ao declarar a inconstitucionalidade formal e material. Todavia, a declaração baseou-se apenas em interpretação do regimento interno do Senado, sem apontar desrespeito a normas constitucionais. A simples supressão de uma fase do processo legislativo prevista no regimento não configura, por si, inconstitucionalidade formal, a menos que a fase omitida seja exigida pela Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora afirme que o OETJ agiu incorretamente, a justificativa é incompleta e incorreta. Dizer que "só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle" é verdadeiro, mas a alternativa prossegue afirmando que normas aprovadas sem observância do regimento são "apenas suscetíveis de controle de legalidade". Isso sugere que o Judiciário poderia revê-las por ilegalidade, o que também não é admitido: a legalidade, nesse contexto, refere-se ao controle administrativo, não ao controle judicial de constitucionalidade. O erro central é que a violação ao regimento não gera nem inconstitucionalidade nem ilegalidade passível de controle judicial, por ser matéria interna corporis.