Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FGV 2024
Direito Constitucional›Meio Ambiente
Código
fg086844
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
AA Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.
BA Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CA Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.
DA Lei W é constitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
EA Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.
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GabaritoB — A Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Gabarito: letra B. A Lei W é inconstitucional porque a dispensa genérica de licenciamento ambiental, sem avaliação do potencial de degradação, implica proteção deficiente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF) e viola a exigência de prévio estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação (art. 225, §1º, IV, CF). O STF, em sua jurisprudência consolidada, entende que a competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI, CF) não autoriza a supressão de garantias ambientais mínimas previstas na Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato sobre a repartição de competências. Muitos pensam que legislar sobre meio ambiente é privativo da União (art. 22) — o que é falso: a competência é concorrente (art. 24, VI), permitindo aos estados suplementar normas gerais. Contudo, o exercício dessa competência não pode esvaziar os deveres constitucionais de proteção ambiental, como o licenciamento e o estudo de impacto ambiental. A alternativa E explora esse erro, enquanto a C erra ao atribuir a competência aos municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional pelo exercício da competência suplementar. Erro: a competência suplementar existe (art. 24, §2º, CF), mas seu exercício não pode contrariar os comandos constitucionais materiais. O art. 225 impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente, e a dispensa total de licenciamento, sem qualquer critério de potencial lesivo, constitui proteção deficiente — violando o núcleo essencial do direito. Portanto, a lei é inconstitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em plena conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STF. A dispensa indiscriminada de licenciamento ambiental e, por consequência, do estudo prévio de impacto ambiental (quando a atividade for potencialmente degradadora) implica proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O STF, em diversos julgados, firmou que o licenciamento ambiental é instrumento essencial à efetividade do art. 225, não podendo ser dispensado sem critérios objetivos que assegurem a prevenção de danos. Logo, a lei estadual é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Município a competência suplementar em matéria ambiental, como se o Estado não pudesse legislar. Erro: a competência para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI, CF) é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios, por sua vez, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF), mas não têm competência legislativa concorrente plena — o erro é dizer que "compete ao Município, e não ao Estado". Ambos têm atribuições, mas a lei estadual foi editada no âmbito da competência do Estado, que é legítima, porém inconstitucional no mérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional porque a dispensa para atividades menos lesivas garantiria proteção eficiente. Erro: o argumento inverte a lógica constitucional. A dispensa genérica, sem qualquer avaliação do potencial de degradação, é que causa proteção deficiente. A Constituição não autoriza a eliminação do licenciamento para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação; ao contrário, exige estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, §1º, IV). A mera afirmação de que a atividade é "menos nociva" não dispensa a análise caso a caso. Portanto, a lei é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, não podendo o Estado suplementar. Erro: o art. 24, VI, CF estabelece a competência concorrente para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". Nesse regime, a União edita normas gerais e os Estados podem suplementá-las (art. 24, §§1º e 2º). Portanto, o Estado Beta poderia, em tese, legislar sobre o tema — mas a lei em questão é inconstitucional por seu conteúdo, não por incompetência formal.